Execução Fiscal 0003604-54.2012.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 323.223,02

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COLEGIO PARTICULAR OPCAO DE ENSINO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/06/2024, 14:42

Juntada de manifestação

10/06/2024, 18:40

Juntada de Certidão

17/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 16:07

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:37

Juntada de manifestação

31/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:48

Todas as movimentações(97)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/06/2024, 14:42

Juntada de manifestação

10/06/2024, 18:40

Juntada de Certidão

17/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 16:07

Juntada de Certidão

17/05/2024, 15:08

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 16:07

Decisão

•10/04/2024, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:37

Juntada de manifestação

31/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2023, 21:50

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:20

Juntada de manifestação

13/06/2022, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

07/06/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:52

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:53

Juntada de Certidão

08/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de COLEGIO PARTICULAR OPCAO DE ENSINO LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:36

Juntada de manifestação

18/08/2021, 11:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003604-54.2012.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COLEGIO PARTICULAR OPCAO DE ENSINO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO PARTICULAR OPCAO DE ENSINO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:21

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2021, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 20:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2019, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2019, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2018, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

16/11/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2015, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2014, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2014, 19:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2013, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

18/01/2013, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2013, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2012, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2012, 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2012, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2012, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 17:40

INICIAL AUTUADA

19/07/2012, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 10:15

Despacho

•26/05/2023, 14:51

Despacho

•07/06/2022, 10:52

Ato ordinatório

•08/11/2021, 16:46