Execução Fiscal 0000077-21.2017.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 579.730,64

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VILLAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

04/06/2025, 11:36

Juntada de manifestação

14/07/2023, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:17

Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 19:08

Juntada de Certidão

22/03/2023, 19:08

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 19:56

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 18:35

Todas as movimentações(90)

Juntada de manifestação

04/06/2025, 11:36

Juntada de manifestação

14/07/2023, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2023, 13:54

Ato ordinatório

•22/03/2023, 19:08

13/07/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:17

Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 19:08

Juntada de Certidão

22/03/2023, 19:08

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 19:56

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:27

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de VILLAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:36

Juntada de manifestação

17/08/2021, 12:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000077-21.2017.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILLAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILLAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:31

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2021, 12:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2020, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2019, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2019, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2019, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2019, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/07/2018, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2018, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/07/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2018, 11:32

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

15/06/2018, 09:33

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

05/06/2018, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 13:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

07/05/2018, 07:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇAO E INTIMAÇAO

19/03/2018, 10:13

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

05/03/2018, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2018, 07:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 07:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DATAS PARA HASTA

02/10/2017, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/09/2017, 11:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

08/09/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8548

05/09/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2017, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/06/2017, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 15:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2017, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 10:16

INICIAL AUTUADA

18/01/2017, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2017, 12:59

Ato ordinatório

•22/03/2023, 19:08

Despacho

•28/04/2022, 17:27