Execução Fiscal 0003548-73.2012.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 230.535,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERTAO GAS DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

02/11/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2024, 18:51

Juntada de manifestação

08/03/2024, 23:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 14:12

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:12

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:10

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:05

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:43

Decorrido prazo de SERTAO GAS DISTRIBUIDOR LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:24

Juntada de manifestação

02/09/2021, 12:58

Todas as movimentações(105)

Arquivado Provisoramente

02/11/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2024, 18:51

Juntada de manifestação

08/03/2024, 23:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 18:51

Ato ordinatório

•07/03/2024, 14:12

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 14:12

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:12

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:10

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:05

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:43

Decorrido prazo de SERTAO GAS DISTRIBUIDOR LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:24

Juntada de manifestação

02/09/2021, 12:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003548-73.2012.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERTAO GAS DISTRIBUIDOR LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERTAO GAS DISTRIBUIDOR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:55

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 09:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/07/2021, 12:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/07/2021, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/07/2021, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/07/2021, 12:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/07/2021, 12:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/07/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 12:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/05/2021, 10:12

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/05/2021, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2020, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2019, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2019, 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2017, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2017, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO.

25/03/2015, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO.

25/03/2015, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2015, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2015, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2014, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2014, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO DE CDA.

05/05/2014, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO DE CDA.

05/05/2014, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 19:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2013, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 17:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2013, 16:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2013, 16:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº. 19/2013.

20/02/2013, 13:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº. 19/2013.

20/02/2013, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 17:34

INICIAL AUTUADA

29/08/2012, 14:43

INICIAL AUTUADA

29/08/2012, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2012, 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2012, 13:36

Despacho

•19/05/2023, 16:05