Execução Fiscal 0000117-84.2005.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2005

Valor da Causa

R$ 1.863,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MADEIREIRA TAQUARAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 07:41

Juntada de Certidão

09/06/2022, 07:41

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 07:41

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2022, 07:41

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:07

Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:43

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 14:34

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 07:41

Juntada de Certidão

09/06/2022, 07:41

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 07:41

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2022, 07:41

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 07:41

Despacho

•26/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:07

Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:43

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:02

Juntada de Certidão

17/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA TAQUARAL LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:44

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000117-84.2005.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA TAQUARAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA TAQUARAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:12

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 09:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2015, 09:15

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/11/2015, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF

24/09/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2015, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2015, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

02/07/2015, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART. 40, § 2º, 6.830/80

25/06/2015, 12:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011

02/06/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011

02/06/2011, 20:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2009, 10:05

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/01/2009, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/12/2008, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/11/2008, 12:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2008, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2007, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2007, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2007, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/10/2007, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/10/2007, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/09/2007, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/08/2007, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/07/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2007, 09:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2007, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2007, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2007, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/04/2007, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2007, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/02/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO D.O.E. 30.864 DE 13/02/2007.

13/02/2007, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/02/2007, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/02/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2006, 15:43

CITACAO: ORDENADA

22/11/2006, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2006, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2006, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/09/2006, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/08/2006, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2006, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2006, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2006, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2006, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/05/2006, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/03/2006, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2006, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2006, 18:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/02/2006, 18:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/12/2005, 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/11/2005, 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/09/2005, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA

15/09/2005, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2005, 16:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/09/2005, 16:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2005, 14:45

CITACAO: ORDENADA

11/07/2005, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2005, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2005, 12:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

24/06/2005, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2005, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2005, 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO FRANCSICO BEZERRA SIMOES

09/06/2005, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR EXEQUENTE

31/05/2005, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2005, 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/04/2005, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/03/2005, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO D.O.E. 30.389 DE 07/03/2005

30/03/2005, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/03/2005, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2005, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2005, 11:55

INICIAL AUTUADA

01/02/2005, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2005, 11:10

Ato ordinatório

•17/02/2022, 16:00