Execução Fiscal 0024629-51.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.409,24

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 17:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2024, 17:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 13:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/01/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

29/09/2023, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 07:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/03/2023, 07:51

Juntado(a) - Juntada de informações prestadas

03/01/2023, 18:56

Todas as movimentações(131)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 17:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•15/01/2024, 13:38

19/01/2024, 17:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 13:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/01/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

29/09/2023, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 07:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/03/2023, 07:51

Juntado(a) - Juntada de informações prestadas

03/01/2023, 18:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/11/2022, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/09/2021, 18:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024629-51.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 11:16

Juntado(a) - Petição Inicial

16/07/2021, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

17/03/2020, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2019, 09:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2019, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 14:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

11/10/2018, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2018, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 09:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2018, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

07/03/2018, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

07/03/2018, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

30/10/2017, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2017, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2017, 11:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2017, 09:49

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

17/04/2017, 10:48

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2017, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 09:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 18:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2013, 12:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

21/06/2013, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 08:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 09:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 13:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

16/04/2013, 19:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2013, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2013, 14:20

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2013, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DA PFN POR COTA

11/12/2012, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/12/2012, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2012, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2012, 12:36

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/08/2010, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2010, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2010, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 10:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 19:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/05/2010, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2010, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2010, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2010, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/10/2009, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2009, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2009, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2009, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2009, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2009, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2009, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2009, 15:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - susp agosto 8

22/04/2008, 11:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/04/2008, 11:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 11:13

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/08/2007, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2007, 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2007, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2007, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2007, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 16:53

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/03/2006, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2006, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2006, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 17:05

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/01/2005, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2005, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2005, 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2005, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2004, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2003, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2003, 18:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2003, 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2003, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2003, 16:29

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/04/2003, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2003, 16:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/03/2003, 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2002, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2002, 14:11

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARCIALMENTE CUMPRIDO

29/08/2002, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2002, 13:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2002, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2002, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2002, 14:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2002, 12:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/07/2002, 12:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2002, 11:11