Procedimento Comum Cível 0056588-88.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0056588-88.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. FLS. 1139/1141: CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE FLS. 1132/1134, UMA VEZ QUE O DNIT NÃO TERIA DESISTIDO DO AI Nº 3136-83.2013.4.01.0000, JÁ QUE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PETICIONOU EQUIVOCADAMENTE NAQUELES AUTOS. DE FATO, DIANTE DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS PRESENTES AUTOS, A PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA NÃO PARTIU DO DNIT, MAS SIM DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE, POR EQUÍVOCO, DIRIGIU SUA PETIÇÃO AOS AUTOS DO AI INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. CONTUDO, O FATO DE NÃO TER HAVIDO PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE IMPUGNAR A DECISÃO LIMINAR NÃO ABRANDA TODOS OS DEMAIS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO ORA EMBARGADA, PELO QUE RESTA IMPERIOSA SUA MANUTENÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS AVIADOS SOMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA. INTIME-SE O DNIT PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. 2. NOS TERMOS DO ITEM 2 DA DECISÃO DE F. 1132/1134, CONSIDERANDO QUE O DNIT, APESAR DE INTIMADO (FLS. 1242/1243), NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO, INTIME-SE A URBEL, POR MANDADO, PARA QUE PROCEDA À DEMOLIÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 053/2013/GAJUS (FLS. 1130/1131), NO PRAZO DE 48 HORAS, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO OFÍCIO, DA DECISÃO DE FLS. 1132/1134 E DESTA DECISÃO. 3. DEFIRO, POR ORA, A EMENDA PARCIAL À INICIAL, PARA INCLUIR NO PÓLO ATIVO OS SRS. DAMIÃO DE SOUZA FILHO, RUTH LEA DA COSTA, WILLIAN SANTOS FREITAS E FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, CONSTANTES DO RELATÓRIO DA URBEL DE FLS. 898/908 COMO MORADORES CUJA RESIDÊNCIA SE ENCONTRA SOB O VIADUTO DA VILA DA PAZ. NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 960/961, FICAM OS REFERIDOS MORADORES ABARCADOS PELA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA INCLUÍ-LOS NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS MORADORES CONSTANTES DA PETIÇÃO DA DPU DE FLS. 962/1001, A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE SUA INCLUSÃO FICARÁ DIFERIDA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO

20/11/2013, 10:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O DNIT PARA COMPROVAR, EM 24 HORAS, O CUMPRIMENTO DA ORDEM DESTE JUÍZO, DEVENDO DEPOSITAR IMEDIATAMENTE OS VALORES NECESSÁRIOS PARA HONRAR COM O ALUGUEL DAS FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOB O VIADUTO, TENDO EM VISTA QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. 2. TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS MORADIAS NA VILA DA PAZ JÁ FORAM DESOCUPADAS, E DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE OUTRAS PESSOAS JÁ ESTÃO SE MOVIMENTANDO PARA ALI SE INSTALAREM, FOI DETERMINADO À URBEL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 053/2013/GAJUS (F. 1130/1131) QUE PROCEDESSE À IMEDIATA DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS JÁ DESOCUPADAS. FOI INFORMADO A ESTE JUÍZO POR REPRESENTANTES DA URBEL QUE FOI FEITO UM AJUSTE INTERNO COM O DNIT PARA PROVIDENCIAR A DEMOLIÇÃO. OCORRE QUE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE URBEL E DNIT PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA A RESPEITO DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O ANEL RODOVIÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO QUE OCUPAM NO PROCESSO, FACE A UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DNIT PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DEMOLIR AS MORADIAS JÁ DESOCUPADAS EMBAIXO DO VIADUTO DA VILA DA PAZ, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 1130/1131. CASO O DNIT AINDA NÃO TENHA EFETUADO A DEMOLIÇÃO DETERMINADA, DEVERÁ A URBEL FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 48 HORAS. 3. INTIME-SE O ENGENHEIRO DO DNIT, SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA, POR EMAIL, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SE É POSSÍVEL REALIZAR AS OBRAS EMERGENCIAIS NO VIADUTO DA VILA DA PAZ SEM A RETIRADA DE OUTRAS FAMÍLIAS QUE NÃO AS QUE JÁ CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL. DEVERÁ ESCLARECER SE HÁ A NECESSIDADE DE RETIRADA DE OUTRAS FAMÍLIAS, EM ESPECIAL AS 16 ELENCADAS PELA DPU NA PETIÇÃO DE FLS. 962/1001, E AS ELENCADAS PELA PREFEITURA NO RELATÓRIO DE VISTORIA DE FLS. 898/908. 4. INTI

05/11/2013, 16:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, ENTENDO QUE MERECEM PROTEÇÃO TAMBÉM AS FAMÍLIAS NÃO INCLUÍDAS COMO RESIDENTES EM LOCAL DE RISCO. ASSIM, DEVERÃO SER ATENDIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL E SER BENEFICIADAS PELO AUXÍLIO-ALUGUEL MENSAL A CARGO DO DNIT TODOS OS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO, INCLUSIVE OS QUE VENHAM A SER EVENTUALMENTE INCLUÍDOS NO PÓLO ATIVO. 2. POR ESSA RAZÃO, E CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM INCLUÍDAS NO PÓLO ATIVO OUTRAS FAMÍLIAS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DNIT PARA QUE DEPOSITE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, O VALOR DE R$3.000,00 (ENGLOBANDO SEIS MESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$500,00) PARA CADA UMA DAS 14 FAMÍLIAS QUE RESIDEM EMBAIXO DO VIADUTO DA VILA DA PAZ, TOTALIZANDO R$42.000,00. O DEPÓSITO DEVE SER FEITO NA CONTA JUDICIAL, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Nº0621.005.00532713-7, VINCULADA A ESTE PROCESSO. RESSALTO QUE A PRESENTE AÇÃO FAZ PARTE DO PROJETO DE CONCILIAÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO. DESTARTE, DEVE O DNIT DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO A ESTA DETERMINAÇÃO. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE EVENTUAL SOBRA NA CONTA JUDICIAL SERÁ DEVOLVIDA, AO FINAL, PARA O DNIT. 3. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA PERITA DE QUE OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CPF DA SRA. EUNICE LIMA ENCONTRAM-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E QUE, PORTANTO, FOI-LHE INVIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA NA CEF, O PAGAMENTO INICIAL DO ALUGUEL PARA ESTA AUTORA DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NA CONTA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. ANTÔNIO GOMES VEIGA. NESSE CASO, COMO O SR. ANTÔNIO POSSUI CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O VALOR DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA SERÁ PAGO COM RECURSOS DA PRÓPRIA CONTA JUDICIAL. 4. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA SRA. EUNICE, E A POSTERIOR ABERTURA DE CONTA DE SUA TITULARIDADE NA CEF, PARA QUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PASSE A SER FEITO DIRETAMENTE A ELA, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES. 5. CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A

08/10/2013, 16:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SENDO ASSIM, PASSO A CONSIDERAR O SR. DAMIÃO COMO PARTE DO GRUPO DOS MAIS VULNERÁVEIS, E DETERMINO QUE A URBEL DEPOSITE, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL, NO IMPORTE DE R$500,00 CADA, PARA CADA UMA DAS 9 FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS, A FIM DE QUE POSSA SER EFETUADA A LIBERAÇÃO GRADATIVA TÃO LOGO AS FAMÍLIAS CONSIGAM LOCALIZAR UMA MORADIA PROPÍCIA AO ALUGUEL. PRAZO: 3 DIAS. 3. REALIZADA A INTIMAÇÃO DA URBEL, DÊ-SE VISTA À DPU PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE FLS. 898/908, DEVENDO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA INCLUSÃO, SE FOR O CASO, DAS FAMÍLIAS VISTORIADAS. 4. POSTERIORMENTE, DÊ-SE VISTA DO LAUDO DA URBEL DE FLS. 898/908 AO DNIT, PARA QUE INFORME SE SERÁ POSSÍVEL DAR INÍCIO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO VIADUTO COM A RETIRADA DAS NOVE FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS ACIMA LISTADAS, OU SE SERÁ NECESSÁRIA A SAÍDA DE MAIS ALGUMA DELAS. 5. UMA VEZ DEPOSITADOS OS VALORES PELA URBEL, TÃO LOGO SEJA APRESENTADO O LAUDO DA PERITA (ASSISTENTE SOCIAL) APROVANDO O IMÓVEL, DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA A CONTA DO RESPECTIVO AUTOR NA CEF O VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DE ALUGUEL. FEITA ESTA TRANSFERÊNCIA, DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PARA A DPU E PARA A PERITA, POR EMAIL. 6. APÓS A TRANSFERÊNCIA DO PRIMEIRO MÊS DE ALUGUEL, A DPU DEVERÁ PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR CADA AUTOR, BEM COMO DO RECIBO DO PRIMEIRO PAGAMENTO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO ALUGUEL DO MÊS SEGUINTE, PARA QUE A SECRETARIA TENHA TEMPO HÁBIL PARA EFETUAR A PRÓXIMA TRANSFERÊNCIA. O PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE ALUGUEL, OBSERVADO O PRAZO ACIMA FIXADO, DEVERÁ SER REPETIDO PELA DPU MÊS A MÊS, SOB PENA DE NAO SEREM TRANSFERIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DO MES SEGUINTE.

17/09/2013, 11:00

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ASSIM, PRESENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SALIENTO A PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA, COMPROVADO PELO LAUDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DPU E PELO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A PERMANÊNCIA DESSAS FAMÍLIAS NO LOCAL PODE SER FATAL, MORMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA COMO AGORA, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE: A) O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INCLUA OS AUTORES NO PROGRAMA DE BOLSA MORADIA, FORNECENDO-LHES O AUXÍLIO-ALUGUEL DEVIDO; ESCLAREÇO QUE A URBEL DEVERÁ PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MUDANÇA DOS AUTORES DO LOCAL DE RISCO, INCLUINDO A ORIENTAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO TIPO DE IMÓVEL QUE PODE SER LOCADO, DEVENDO DILIGENCIAR PARA QUE OS AUTORES DESOCUPEM OS BARRACOS EM QUE VIVEM NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS; B) O DNIT REEMBOLSE O MUNICÍPIO DAS DESPESAS QUE TIVER COM O CUMPRIMENTO DA ALÍNEA ANTERIOR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESEMBOLSO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; C) O DNIT TOME TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA EVITAR QUE, APÓS A SAÍDA DAS FAMÍLIAS, O LOCAL POR ELAS OCUPADO SEJA NOVAMENTE TOMADO POR OUTROS INVASORES. D) O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INCLUA OS AUTORES, IMEDIATAMENTE, NO CADASTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA; E) O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CONCLUIR AS OBRAS DE MELHORIA NO ABRIGO SÃO PAULO, JÁ QUE FOI A INSTITUIÇÃO INDICADA PARA RECEBER AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS E EM SITUAÇÃO DE RISCO; F) INTIME-SE A REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO, SRA. ADRIANA, COORDENADORA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA PAZ, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E AUXILIE OS MORADORES POR UM IMÓVEL NA REGIÃO, QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES E OS REQUISITOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL; ...

06/12/2012, 13:29

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329, 332, 333, 335, 342, 343 e 345

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329, 332, 333, 335, 342, 343 e 345 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Todas as movimentações(374)