Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004849-35.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR 791·CPF·Representa: Autor

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR 487·CPF·Representa: Autor

SHILDA MIZAELLE PEREIRA PIRES

OAB/RR 1373·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM RORAIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:17

Juntada de Certidão

26/03/2026, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 20:17

Juntada de petição intercorrente

25/02/2026, 12:00

Juntada de petição intercorrente

08/12/2025, 17:02

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:44

Juntada de manifestação

24/11/2025, 12:44

Juntada de manifestação

15/10/2025, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 11:23

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 13:58

Todas as movimentações(126)

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:17

Juntada de Certidão

26/03/2026, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 20:17

Juntada de petição intercorrente

25/02/2026, 12:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 20:17

Despacho

•26/03/2026, 20:17

Juntada de petição intercorrente

08/12/2025, 17:02

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:44

Juntada de manifestação

24/11/2025, 12:44

Juntada de manifestação

15/10/2025, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 11:23

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 13:58

Juntada de Certidão

03/10/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:02

Juntada de manifestação

18/08/2025, 10:10

Juntada de manifestação

18/08/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:07

Juntada de manifestação

04/07/2025, 13:49

Juntada de Cálculos judiciais

04/07/2025, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

04/07/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/05/2025, 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/05/2025, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:06

Juntada de petição intercorrente

02/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:36

Juntada de manifestação

31/03/2025, 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

31/03/2025, 11:19

Juntada de Cálculos judiciais

31/03/2025, 11:19

Juntada de manifestação

16/01/2025, 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/01/2025, 09:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:47

Juntada de réplica

29/10/2024, 20:26

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

25/10/2024, 22:25

Juntada de questão de ordem

20/10/2024, 13:40

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:23

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2024, 16:22

Juntada de manifestação

14/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:05

Juntada de manifestação

13/08/2024, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 09:54

Juntada de Certidão

13/08/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 09:54

Juntada de cumprimento de sentença

11/08/2024, 14:52

Juntada de cumprimento de sentença

10/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão

14/05/2024, 21:09

Processo Desarquivado

14/05/2024, 21:09

Juntada de procuração/habilitação

01/05/2024, 15:11

Juntada de manifestação

19/04/2024, 17:44

Juntada de substabelecimento

16/04/2024, 17:09

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 12:44

Decorrido prazo de BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 02:24

Juntada de manifestação

11/08/2022, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 16:23

Juntada de Certidão

03/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM RORAIMA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntada de substabelecimento

01/09/2021, 18:43

Juntada de manifestação

01/09/2021, 15:38

Juntada de substabelecimento

18/08/2021, 17:02

Juntada de renúncia de mandato

18/08/2021, 16:57

Juntada de manifestação

18/08/2021, 12:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004849-35.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM RORAIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 11:05

TRANSITO EM JULGADO EM

12/08/2021, 11:05

RECEBIDOS DO TRF

12/08/2021, 11:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO SEM CONTRARRAZÕES

12/01/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EV.44 EDJF Nº 206 DE 05/11/2015

06/11/2015, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EV. 36 EDJF Nº 202 DE 28/10/2015

06/11/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 461-PFN

05/11/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EV.44 EDJF.Nº 206 DE 05/11/2015

05/11/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 462-DRF

05/11/2015, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/10/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO...

29/10/2015, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 11:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/10/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 404-MPF;416-MPF

23/10/2015, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2015, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 462-DRF;461-PFN

23/10/2015, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/10/2015, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 17:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ...CONCEDO A SEGURANÇA...

23/10/2015, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 14:30

PARECER MPF: APRESENTADO

08/10/2015, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2015, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 416-MPF

06/10/2015, 18:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/10/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EV.20 EDJF Nº 183 DE 30/09/2015

01/10/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 403/2015

29/09/2015, 10:53

OFICIO EXPEDIDO - 106-CEF

25/09/2015, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 403-PFN;DRF E 404-MPF

25/09/2015, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ...DEFIRO LIMINAR...

25/09/2015, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 16:28

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

24/09/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EV.13 EDJF Nº 178 DE 23/09/2015

24/09/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 111-DRF

22/09/2015, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - PLANTAO

18/09/2015, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOT.111/2015-SRF/RR

18/09/2015, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/09/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE-IMPETRADA...

18/09/2015, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM LIMINAR

17/09/2015, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

16/09/2015, 10:25

Petição intercorrente

•08/12/2025, 17:02

Despacho

•15/10/2025, 11:23

Despacho

•15/10/2025, 11:23

Despacho

•03/10/2025, 13:58

Despacho

•03/10/2025, 13:57

Despacho

•20/05/2025, 18:06

Documento Comprobatório

•02/05/2025, 20:18

Manifestação

•31/03/2025, 12:33

Despacho

•08/01/2025, 17:38

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 20:26

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 20:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/10/2024, 22:25

Questão de ordem

•20/10/2024, 13:40

Todos os documentos(30)

Despacho

•26/03/2026, 20:17

Despacho

•26/03/2026, 20:17

Petição intercorrente

•08/12/2025, 17:02

Despacho

•15/10/2025, 11:23

Despacho

•15/10/2025, 11:23

Despacho

•03/10/2025, 13:58

Despacho

•03/10/2025, 13:57

Despacho

•20/05/2025, 18:06

Documento Comprobatório

•02/05/2025, 20:18

Manifestação

•31/03/2025, 12:33

Despacho

•08/01/2025, 17:38

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 20:26

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 20:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/10/2024, 22:25

Questão de ordem

•20/10/2024, 13:40

Questão de ordem

•20/10/2024, 13:40

Decisão

•13/08/2024, 09:54

Cumprimento de Sentença

•11/08/2024, 14:52

Cumprimento de Sentença

•11/08/2024, 14:52

Cumprimento de Sentença

•10/08/2024, 16:00

Cumprimento de Sentença

•10/08/2024, 16:00

Documento Comprobatório

•10/08/2024, 16:00

Documento Comprobatório

•10/08/2024, 16:00

Despacho

•03/08/2022, 16:23

Decisão

•30/04/2020, 20:59

Decisão

•30/04/2020, 20:59

Despacho

•28/10/2015, 14:18

Sentença (anexo)

•23/10/2015, 18:54

Decisão

•25/09/2015, 10:39

Despacho

•18/09/2015, 11:44