Execução Fiscal 0008889-60.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/05/2022, 16:21
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONTIJO - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOSE MARIA GONTIJO - ME
CNPJ
32.***.***.0001-58
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Reu
Juntada de petição intercorrente
19/04/2022, 18:53
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:36
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:40
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:40
Conclusos para julgamento
21/03/2022, 20:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:40
Juntada de manifestação
24/02/2022, 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022, 18:01
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Arquivado Definitivamente
17/05/2022, 16:21
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONTIJO - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Juntada de petição intercorrente
19/04/2022, 18:53
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:36
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:40
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:40
Conclusos para julgamento
21/03/2022, 20:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:40
Juntada de manifestação
24/02/2022, 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022, 18:01
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 18:01
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 19:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.
08/10/2021, 07:53
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONTIJO - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 00:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.
16/08/2021, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021, 07:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008889-60.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA GONTIJO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA GONTIJO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
13/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 12:36
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 12:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2021, 21:08
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2013, 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2013, 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013, 15:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2013, 12:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2013, 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2013, 16:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/10/2013, 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2013, 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013, 18:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2013, 07:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2013, 15:26
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/05/2013, 14:35
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/05/2009, 10:57
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/05/2009, 10:57
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009, 13:07
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9-D3
17/11/2008, 13:53
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
17/11/2008, 13:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
17/11/2008, 13:53
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 7
01/10/2008, 17:27
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
01/10/2008, 17:27
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/10/2008, 17:27
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09
25/04/2008, 14:05
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
25/04/2008, 14:05
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2005, 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/02/2005, 15:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2005, 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2005, 14:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/01/2005, 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/01/2005, 12:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2004, 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2004, 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/11/2004, 17:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2003, 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2003, 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2003, 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2003, 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2003, 09:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2002, 16:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2002, 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2002, 16:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2002, 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2002, 17:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2002, 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2002, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2002, 17:55
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/08/2001, 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2001, 18:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2001, 14:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2001, 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2001, 16:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2001, 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2001, 13:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DEZ/2001
16/03/2001, 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2001, 18:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2001, 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2000, 17:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
22/11/2000, 12:54
REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS
13/11/2000, 16:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
13/11/2000, 13:03
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/10/2000, 17:33
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/09/2000, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2000, 13:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2000, 13:18
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/08/2000, 14:20
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
10/08/2000, 16:12
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
26/07/2000, 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2000, 14:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2000, 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (REUNIAO)
03/07/2000, 11:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2000, 15:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2000, 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2000, 13:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/04/2000, 14:45
INICIAL AUTUADA
17/04/2000, 09:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/04/2000, 12:47
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:40
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 19:12
Despacho
•
04/11/2013, 16:38
Despacho
•
15/05/2013, 14:33
Despacho
•
14/05/2009, 10:56
Despacho
•
14/05/2009, 10:56
Despacho
•
14/05/2009, 10:56
Despacho
•
14/05/2009, 10:56
Despacho
•
14/05/2009, 10:55
Despacho
•
14/05/2009, 10:55