Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006835-03.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioQuadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Criminal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SANTANA

Terceiro

MARCINDO PAULO L CASTRO

Terceiro

JOSE JORGE ALMEIDA PRADO

Terceiro

WALDIR LIMA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE 2454·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA 20471·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BAPTISTA LINS

OAB/BA 18411·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

JOAO DE MELO CRUZ FILHO

OAB/BA 14487·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SANTANA

Terceiro

MARCINDO PAULO L CASTRO

Terceiro

JOSE JORGE ALMEIDA PRADO

Terceiro

WALDIR LIMA SILVA

Terceiro

ANTONIO DE ALMEIDA PRADO

Terceiro

REINALDO

Terceiro

GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA

Terceiro

AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO SANTANA DE ALMEIDA

CPF

Reu

FABIO DE OLIVEIRA REZENDE

CPF

Reu

JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

HELIO DE MORAIS JUNIOR

CPF

Reu

GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ANTONIO GONDIM FROTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCINDO PAULO L CASTRO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE JORGE ALMEIDA PRADO

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR LIMA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO DE ALMEIDA PRADO

OUTROS_PARTICIPANTES

REINALDO DOS SANTOS CERQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEORGES CHARLES COUTINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACIRA CRISTINA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINGTON SOARES GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO MOSELE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE 2454·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA 20471·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BAPTISTA LINS

OAB/BA 18411·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

JOAO DE MELO CRUZ FILHO

OAB/BA 14487·Representa: Réu

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Réu

FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS

OAB/BA 19625·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 18:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2026, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 11:49

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

30/03/2026, 11:33

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 08:32

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 10:37

Todas as movimentações(351)

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 18:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2026, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 11:49

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 11:37

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 10:37

Despacho

•06/02/2026, 17:01

Juntada de certidão

30/03/2026, 11:33

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 08:32

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:37

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:22

Juntada de manifestação

26/02/2026, 14:07

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:41

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:37

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:33

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 01:19

Juntada de petição intercorrente

10/12/2025, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2025, 10:28

Deferido o pedido de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 354.171.375-53 (REU)

06/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:27

Juntada de manifestação

17/11/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:31

Processo Desarquivado

12/11/2025, 11:30

Juntada de manifestação

11/11/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2025, 16:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/07/2025, 16:36

Determinado o arquivamento

24/07/2025, 16:36

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:58

Juntada de manifestação

23/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:35

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:39

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 14:18

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 07:21

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2025, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2025, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/05/2025, 17:28

Juntada de outras peças

14/05/2025, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2025, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 21:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2025, 21:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2025, 21:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2025, 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:18

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:19

Juntada de petição intercorrente

16/01/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:09

Juntada de certidão

28/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:09

Juntada de certidão

24/10/2024, 13:58

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 12:29

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:48

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 08:46

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:23

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 15:55

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:56

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:59

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:40

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:56

Juntada de petição intercorrente

10/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 12:10

Julgado improcedente o pedido

19/12/2023, 12:10

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:11

Juntada de alegações/razões finais

29/08/2023, 17:27

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 21:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:31

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 13:22

Juntada de alegações/razões finais

16/06/2023, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:06

Juntada de parecer

27/04/2023, 10:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:02

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:34

Juntada de petição intercorrente

03/04/2023, 13:48

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 14:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

30/03/2023, 17:01

Juntada de Ata de audiência

24/03/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 20:55

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 20:55

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:48

Juntada de substabelecimento

15/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:56

Juntada de petição intercorrente

27/01/2023, 10:47

Juntada de petição intercorrente

02/01/2023, 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

19/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 14:38

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:33

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 14:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

19/12/2022, 14:33

Juntada de Ata de audiência

06/12/2022, 15:52

Cancelada a conclusão

02/12/2022, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2022, 14:09

Juntada de petição intercorrente

01/12/2022, 19:45

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:38

Decorrido prazo de GEORGES CHARLES COUTINHO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de JACIRA CRISTINA GOMES em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:46

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:41

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2022, 11:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/10/2022, 11:25

Juntada de manifestação

27/10/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2022, 07:48

Juntada de certidão

25/10/2022, 07:48

Decorrido prazo de AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 17:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/10/2022, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 15:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/10/2022, 15:46

Juntada de documento comprobatório

18/10/2022, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 18:01

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/10/2022, 18:01

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SANTANA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 03:09

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS CERQUEIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:42

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2022, 09:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/10/2022, 09:37

Juntada de certidão

14/10/2022, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2022, 14:02

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/10/2022, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 11:17

Juntada de certidão de devolução de mandado

11/10/2022, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2022, 15:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/10/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:33

Juntada de certidão

10/10/2022, 10:36

Juntada de certidão

10/10/2022, 10:28

Juntada de certidão

10/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:41

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:41

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:40

Expedição de Carta precatória.

07/10/2022, 14:12

Expedição de Carta precatória.

07/10/2022, 14:12

Expedição de Carta precatória.

07/10/2022, 14:12

Expedição de Carta precatória.

07/10/2022, 14:12

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

12/09/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 15:24

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 14:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

09/09/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 22:23

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:31

Juntada de manifestação

28/06/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:22

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

25/04/2022, 16:12

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2022, 11:40

Juntada de certidão

21/04/2022, 11:38

Decorrido prazo de JOSE ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA REZENDE em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:46

Decorrido prazo de AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de HELIO DE MORAIS JUNIOR em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:44

Juntada de certidão

10/09/2021, 20:22

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 11:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-03.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCELO SANTANA DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-03.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCELO SANTANA DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 11:41

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:41

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 10:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

09/12/2020, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2020, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO

15/10/2020, 14:50

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (CERTIDÃO - A AUDIÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA FOI ADIADA)

13/08/2020, 16:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofc 138-20 139-20

27/02/2020, 15:12

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2020, 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/12/2019, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITAÇÃO INT. - PZO 18/12/2019

03/12/2019, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL CITAÇÃO INT. - PZO 18/12/2019

03/12/2019, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/12/2019, 16:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PZO 15D

02/12/2019, 09:35

TRANSITO EM JULGADO EM

07/10/2019, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA

16/09/2019, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2019, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2019, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/09/2019, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/09/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/08/2019, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

20/08/2019, 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF

16/08/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

15/08/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/08/2019, 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

08/08/2019, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2019, 15:38

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

24/07/2019, 15:35

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

04/02/2019, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO CÓPIA DA DENÚNCIA

01/02/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/01/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/01/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/01/2019, 10:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR DE HELIO DE MORAIS JUNIOR

23/01/2019, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/01/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/01/2019, 14:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/01/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF

09/01/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/12/2018, 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

19/12/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2018, 15:55

OFICIO EXPEDIDO - Nº 857 e 858/2018-SEAPA

14/11/2018, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2018, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1315 a 1317/2018

14/11/2018, 17:40

TRANSITO EM JULGADO EM

07/11/2018, 17:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2018, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/10/2018, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2018, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/10/2018, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF

16/10/2018, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/10/2018, 15:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG

03/10/2018, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/09/2018, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 13:05

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIAO AOS AUTOS N. 21241-29.2018.4.01.3300

29/08/2018, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/07/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/06/2018, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2018, 19:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 511 a 514/2018

15/05/2018, 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 19:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

26/03/2018, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

15/03/2018, 22:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 16:55

INICIAL AUTUADA

12/03/2018, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

12/03/2018, 16:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/03/2018, 18:44

Decisão

•06/12/2025, 10:28

Ato ordinatório

•12/11/2025, 11:31

Decisão

•24/07/2025, 16:36

Despacho

•14/07/2025, 14:02

Despacho

•12/05/2025, 14:13

E-mail

•07/05/2025, 15:19

Despacho

•14/01/2025, 17:09

Despacho

•20/10/2024, 12:29

Despacho

•15/07/2024, 14:34

E-mail

•16/04/2024, 15:34

Despacho

•15/04/2024, 19:59

Sentença Tipo D

•19/12/2023, 12:10

Despacho

•04/08/2023, 21:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/03/2026, 10:37

Despacho

•06/02/2026, 17:01

Decisão

•06/12/2025, 10:28

Ato ordinatório

•12/11/2025, 11:31

Decisão

•24/07/2025, 16:36

Despacho

•14/07/2025, 14:02

Despacho

•12/05/2025, 14:13

E-mail

•07/05/2025, 15:19

Despacho

•14/01/2025, 17:09

Despacho

•20/10/2024, 12:29

Despacho

•15/07/2024, 14:34

E-mail

•16/04/2024, 15:34

Despacho

•15/04/2024, 19:59

Sentença Tipo D

•19/12/2023, 12:10

Despacho

•04/08/2023, 21:32

Despacho

•31/05/2023, 16:01

Ata de Audiência

•24/03/2023, 09:54

Despacho

•15/03/2023, 20:55

Ata de Audiência

•06/12/2022, 15:52

Ato ordinatório

•25/10/2022, 11:07

Despacho

•08/09/2022, 22:23

Despacho

•06/06/2022, 14:22