Execução Fiscal 0011407-18.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.181,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONDES BRAULIO DE PAIVA

OAB/DF 9021·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA CAROLINA CARVALHO NOBREGA

CPF

Reu

AMANDA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES MONTEIRO

CPF

Reu

DS DOCES SONHOS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:30

Juntada de manifestação

07/02/2024, 23:01

Juntada de comprovante (outros)

07/02/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 14:46

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 14:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARVALHO NOBREGA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de DS DOCES SONHOS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de AMANDA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:23

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:30

Juntada de manifestação

07/02/2024, 23:01

Juntada de comprovante (outros)

07/02/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 18:00

Certidão

•12/07/2012, 17:04

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legal

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Acessibilidade

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06/02/2024, 14:46

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 14:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARVALHO NOBREGA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de DS DOCES SONHOS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de AMANDA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011407-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA CARVALHO NOBREGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DS DOCES SONHOS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011407-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA CARVALHO NOBREGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMANDA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2014, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/02/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2012, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/07/2012, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/07/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/06/2012, 10:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

29/06/2012, 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/06/2012, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 12:31

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/03/2011, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2011, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2011, 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

28/09/2009, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2009, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/08/2009, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2009, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 23:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 23:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 7

06/11/2008, 08:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 08:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 08:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

15/05/2008, 14:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/05/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2008, 17:16

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

21/11/2007, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2007, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2007, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2007, 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2007, 17:12

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2007, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

17/05/2007, 15:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2007, 10:41

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

04/12/2006, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2006, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2006, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/11/2005, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/10/2005, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2005, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2005, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2005, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/02/2005, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2005, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2004, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2004, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/06/2004, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2004, 16:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2004, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2004, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2004, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2003, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2003, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2003, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2003, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2003, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2003, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/05/2003, 11:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2003, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2003, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2003, 15:00

INICIAL AUTUADA

23/04/2003, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2003, 13:36

Certidão

•29/06/2012, 10:08

Sentença Tipo A

•29/06/2012, 10:00

Certidão

•25/06/2012, 09:51

Despacho

•15/03/2011, 14:29

Ato ordinatório

•09/06/2009, 15:40

Despacho

•22/01/2009, 23:23

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/01/2024, 18:00

Certidão

•12/07/2012, 17:04

Certidão

•29/06/2012, 10:08

Sentença Tipo A

•29/06/2012, 10:00

Certidão

•25/06/2012, 09:51

Despacho

•15/03/2011, 14:29

Ato ordinatório

•09/06/2009, 15:40

Despacho

•22/01/2009, 23:23

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:22

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Despacho

•22/01/2009, 23:21

Despacho

•22/01/2009, 23:20