Execução Fiscal 0013376-68.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.075,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME

CNPJ

Reu

UMBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:33

Decorrido prazo de MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:52

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:28

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:00

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:28

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:46

07/07/2022, 03:33

Decorrido prazo de MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:52

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:28

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:23

Juntada de manifestação

22/02/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013376-68.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UMBERTO FERREIRA DA SILVA MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013376-68.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UMBERTO FERREIRA DA SILVA MERCEARIA E LANCHONETE 116 NORTE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 20:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

02/10/2012, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 09:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/09/2011, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/09/2011, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2011, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2010, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2009, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 19:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2008, 19:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2008, 19:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 18:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

07/12/2007, 14:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

07/12/2007, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2007, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2007, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2007, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 13:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 12/02/2007

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/11/2006, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2006, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/2006, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 13:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/09/2006, 09:00

REMETIDOS CONTADORIA

31/08/2006, 17:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2006, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

23/06/2006, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/06/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2003, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2003, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2003, 16:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2003, 09:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2003, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2003, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

02/09/2003, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2003, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2003, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2003, 17:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/06/2003, 18:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2003, 09:39

INICIAL AUTUADA

05/05/2003, 12:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2003, 14:34

Despacho

•29/08/2012, 18:28

Certidão

•19/09/2011, 15:36

Decisão

•19/09/2011, 15:35

Certidão

•16/09/2011, 15:26

Despacho

•12/04/2010, 13:14

Ato ordinatório

•10/06/2009, 19:28

Despacho

•18/09/2008, 19:52

Despacho

•18/09/2008, 19:51

Despacho

•18/09/2008, 19:50

Despacho

•18/09/2008, 19:48

Despacho

•18/09/2008, 19:47