Execução Fiscal 0045466-73.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.109,67

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/08/2025, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:04

Despacho

14/07/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 01:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60047765820254060000/TRF

13/06/2025, 14:02

Juntada de Petição

12/06/2025, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 114 Número: 60047765820254060000/TRF

12/06/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/05/2025, 23:42

Todas as movimentações(132)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/08/2025, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 10:04

AGRAVO

•12/06/2025, 13:30

16/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:04

Despacho

14/07/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 01:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60047765820254060000/TRF

13/06/2025, 14:02

Juntada de Petição

12/06/2025, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 114 Número: 60047765820254060000/TRF

12/06/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/05/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/05/2025, 23:42

Decisão interlocutória

08/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/11/2024, 01:01

Juntada de Petição

14/11/2024, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/10/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/09/2024, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/09/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/09/2024, 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

06/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 15:52

Juntado(a) - Decisão

11/03/2024, 15:52

Desentranhado o documento

22/03/2023, 11:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/03/2023, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/03/2023, 15:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/03/2023, 15:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/02/2023, 14:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 16:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

13/12/2022, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2022, 11:46

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

16/11/2022, 19:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

16/11/2022, 19:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 17:27

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

31/10/2022, 17:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

31/10/2022, 17:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/10/2022, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

21/09/2022, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/04/2022, 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 14:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2021, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 13:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045466-73.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 13:56

Juntado(a) - Petição Inicial

25/06/2021, 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2021, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2019, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 11:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2019, 08:46

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2019, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 08:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2019, 12:04

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2019, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2019, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 12:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2018, 08:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 13:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2018, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2018, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 11:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/06/2018, 12:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2017, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 09:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 11:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

25/08/2017, 14:21

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2017, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 07:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2016, 12:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2016, 12:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2016, 12:30

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2016, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 09:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/04/2016, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2016, 12:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2016, 12:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 12:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 10:08

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 15:57

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

06/11/2015, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 11:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/09/2015, 09:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/09/2015, 09:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2015, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:06

OUTROS

•16/12/2021, 14:39