Apelação / Remessa Necessária 1001725-56.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS
Autor
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
Autor
AUTO POSTO REI PETRO LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-39
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (36)
Partes do Processo
(36)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS
Autor
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
Autor
AUTO POSTO REI PETRO LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-39
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS
Reu
AUTO POSTO REI PETRO LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-39
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Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
Reu
Movimentações
Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2022, 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/08/2022, 09:43
Juntada de certidão
01/08/2022, 09:43
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022, 00:31
Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022, 00:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022, 09:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022, 09:12
Juntada de recurso especial
05/07/2022, 21:40
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022, 02:15
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022, 02:15
Publicado Acórdão em 27/05/2022.
27/05/2022, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 02:37
Publicado Acórdão em 27/05/2022.
27/05/2022, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 02:37
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2022, 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/08/2022, 09:43
Juntada de certidão
01/08/2022, 09:43
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
Documentos
Decisão
•
15/08/2025, 21:39
Acórdão
•
25/05/2022, 12:07
08/07/2022, 00:31
Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022, 00:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022, 09:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022, 09:12
Juntada de recurso especial
05/07/2022, 21:40
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022, 02:15
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022, 02:15
Publicado Acórdão em 27/05/2022.
27/05/2022, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 02:37
Publicado Acórdão em 27/05/2022.
27/05/2022, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 02:37
Juntada de petição intercorrente
25/05/2022, 15:26
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022, 12:07
Juntada de Certidão
25/05/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:07
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
24/05/2022, 22:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022, 19:02
Juntada de certidão de julgamento
18/05/2022, 19:01
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 09:29
Incluído em pauta para 17/05/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.
17/05/2022, 09:27
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 09:26
Incluído em pauta para 17/05/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.
17/05/2022, 09:25
Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2022, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022, 00:03
Publicado Intimação de pauta em 27/04/2022.
27/04/2022, 00:03
Publicado Intimação de pauta em 26/04/2022.
26/04/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022, 00:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022, 14:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022, 14:35
Juntada de certidão
25/04/2022, 12:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
22/04/2022, 17:14
Incluído em pauta para 10/05/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
22/04/2022, 17:12
Conclusos para decisão
20/10/2021, 08:25
Juntada de certidão
20/10/2021, 08:25
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:08
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:37
Decorrido prazo de AUTO POSTO REI PETRO LTDA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021, 15:17
Juntada de embargos de declaração
01/10/2021, 15:01
Juntada de petição intercorrente
13/09/2021, 16:16
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:06
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2021, 18:32
Conhecido o recurso de AUTO POSTO REI PETRO LTDA - CNPJ: 19.968.936/0001-39 (APELANTE) e provido
10/09/2021, 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021, 17:40
Juntada de certidão de julgamento
02/09/2021, 17:39
Publicado Intimação de pauta em 16/08/2021.
16/08/2021, 00:00
Publicado Intimação de pauta em 16/08/2021.
16/08/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021, 00:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021, 13:57
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 12:16
Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
12/08/2021, 12:14
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
25/03/2021, 18:33
Juntada de certidão de julgamento
25/03/2021, 06:58
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 08:44
Incluído em pauta para 23/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.
03/03/2021, 08:41
Conclusos para decisão
17/04/2019, 01:40
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019, 01:40
Juntada de Petição (outras)
02/03/2019, 18:19
Expedição de Outros documentos.
01/03/2019, 13:41
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
26/02/2019, 15:29
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
26/02/2019, 15:29
Juntada de Certidão de Redistribuição.
26/02/2019, 15:28
Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/02/2019, 15:17
Recebido pelo Distribuidor
28/01/2019, 12:19
Recebidos os autos
28/01/2019, 12:19
Distribuído por sorteio
28/01/2019, 12:19
Acórdão
•
25/05/2022, 12:07
Acórdão
•
25/05/2022, 12:07
Acórdão
•
25/05/2022, 12:07
Acórdão
•
23/05/2022, 17:03
Acórdão
•
09/09/2021, 18:55
Despacho
•
27/11/2017, 21:44
Decisão
•
12/09/2017, 13:42
Sentença Tipo A
•
15/03/2017, 18:32
Despacho
•
11/11/2016, 19:26
Outras peças
•
24/10/2016, 16:44
Decisão
•
26/09/2016, 15:36
Decisão
•
13/09/2016, 16:45
Despacho
•
08/09/2016, 15:48