Procedimento Comum Cível 0002127-49.2015.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

GURUPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

GURUPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GURUPA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 11:20

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 10:38

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Juntada de certidão

08/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:47

Juntada de certidão

01/09/2021, 10:42

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:20

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 14:26

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 11:20

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 10:38

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2021, 10:38

Ato ordinatório

•01/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Juntada de certidão

08/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURUPA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:47

Juntada de certidão

01/09/2021, 10:42

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:20

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 14:26

Juntada de manifestação

16/08/2021, 11:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:05

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002127-49.2015.4.01.3902. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ESTADO DO PARA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GURUPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SANTARÉM, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:03

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 14:01

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2021, 11:34

BAIXA ARQUIVADOS

23/01/2020, 10:19

TRANSITO EM JULGADO EM

11/09/2019, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 17:43

OFICIO EXPEDIDO - N. 438/2019

02/05/2019, 09:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2019, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.9714.

07/12/2018, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 14:12

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/11/2018, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 3611.

06/09/2018, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2018, 17:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2355/2017.

18/07/2018, 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2355/2017.

18/07/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº148/2018 AG. SANTAREM

10/07/2018, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/06/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DO PARÁ

20/06/2018, 17:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 984/2018

20/06/2018, 17:29

OFICIO EXPEDIDO - N. 984/2018

01/06/2018, 10:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/05/2018, 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 719/2018

21/05/2018, 10:53

OFICIO EXPEDIDO - N. 719/2018

24/04/2018, 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/01/2018, 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2355

20/10/2017, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2017, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF

01/08/2017, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/07/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/06/2017, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/05/2017, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/05/2017, 11:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

09/05/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2016, 12:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/06/2016, 11:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/06/2016, 18:19

CARGA: RETIRADOS MPF

25/05/2016, 12:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

04/05/2016, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2016, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 18:16

CARGA: RETIRADOS MPF

05/04/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/04/2016, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF

05/04/2016, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 05/04/2016 por PA33703 -

22/07/2015, 13:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/07/2015, 15:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE

13/07/2015, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/07/2015, 16:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PROTOCOLO N. 6907.

03/07/2015, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROTOCOLO N. 6907.

03/07/2015, 17:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/07/2015, 08:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/06/2015, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS MPF

15/06/2015, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/06/2015, 09:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL E CIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS. 37/40.

05/06/2015, 17:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR SECRETÁRIO MUNICIPAL E CHEFE DE GABINETE DO CONTROLE INTERNO

03/06/2015, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 1271/2015 (ESTADO DO PARÁ)

03/06/2015, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1270/2015 (UNIÃO)

03/06/2015, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Citação e Intimação n. 1270 e 1271/2015

03/06/2015, 12:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Citação e Intimação n. 1270 e 1271/2015

03/06/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

03/06/2015, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2015, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

03/06/2015, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM PLANTÃO DO DIA 02/06/2015.

03/06/2015, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISAO - DE 02/06/2015

03/06/2015, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2015, 09:48