Reintegração / Manutenção de Posse 1000438-95.2020.4.01.3507 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1000438-95.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000438-95.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ROGERIO OLIVEIRA FARIAS SENTENÇA RELATÓRIO 1. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de ROGÉRIO OLIVEIRA FARIAS, objetivando, em sede liminar, a reintegração de posse da área indevidamente ocupada por ela na faixa de domínio da BR 364/GO. 2. Alegou, em síntese, que: (i) o réu ocupa indevidamente, sem permissão do DNIT, faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, Km 299, sentido decrescente, no perímetro urbano do município de Mineiros/GO; (ii) as fotografias, imagens de satélite e o croqui constantes do processo administrativo nº 50612.000919/2018-19, demonstram que a edificação irregular atinge 133 m² da faixa de domínio e 98 m² da faixa não edificante; (iii) o réu foi notificado, administrativamente, para desocupar a área em questão em 06 de abril de 2017, mas não cumpriu a determinação; (iv) a edificação deve ser demolida, porque as faixas de domínio das rodovias constituem bens públicos de uso comum do povo. Requereu, assim, a concessão de liminar para reintegrá-lo na posse da área, objeto da presente demanda, por implicar em situação de risco para aqueles que trafegam na rodovia. Ao final, pugnou pela procedência do pleito autoral com a consequente demolição do imóvel em questão. 3. A inicial veio instruída com documentos. 4. O pedido de liminar foi indeferido (Id 228551382). 5. Apesar de devidamente citado (Id 579643846 – fl. 26), o réu não apresentou defesa. 6. Em razão disso, o DNIT requereu a decretação da revelia do demandado e, por consequência, o julgamento antecipado da lide (Id 656793960). 7. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 8. Da revelia 9. O art. 344 do CPC estabelece que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 10. Todavia, para a aplicação do aludido dispositivo, é necessário que as provas produzidas pelo autor sejam aptas a comprovar o que foi por ele alegado. 11. É que a revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos postos em juízo, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp: 1627806/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/06/2019). 12. De qualquer forma, o julgamento antecipado a favor do autor nunca será automático, uma vez que este somente tem lugar se o juiz estiver absolutamente convencido da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, justificando a sua convicção na prova documental já constante nos autos, ou se a investigação dos fatos for totalmente irrelevante para o julgamento do pedido, 13. Por outro lado, o art. 346 do CPC prevê que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial”. No entanto, o parágrafo único desse artigo dispõe que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que encontrar”. 14. Nesse contexto, no caso sub judice, considerando que o réu não apresentou contestação nos autos, decreto sua revelia e procedo ao julgamento antecipado da lide, devendo os prazos processuais correrem independentemente de intimação pessoal. 15. Do mérito 16. Pretende o DNIT, por meio desta ação, provimento jurisdicional que determine sua reintegração definitiva na posse do bem imóvel descrito na inicial, haja vista a situação de esbulho possessório caracterizado pela ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR 364/GO, em razão de edificação construída pelo réu sem anuência do demandante. 17. No que se refere aos bens públicos, sujeitos ao regime administrativo, são especificamente aplicáveis as regras do Decreto-Lei n. 9.760/46, que estabelece que “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil” (art. 71). 18. Quanto às rodovias, considera-se faixa de domínio público a “base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. É vedada a ocupação da faixa de domínio sem autorização do órgão competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada, nos termos do art. 1º do Decreto n. 84.398/80. 19. A partir da faixa de domínio, tem início a área non aedificandi, faixa não edificável que constitui uma limitação de natureza administrativa, fixada pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79 em 15 (quinze) metros de cada lado das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. 20. A faixa de domínio e a área non aedificandi, portanto, não são equivalentes. A primeira, em toda a sua extensão, tem natureza de bem público, e a segunda, limitação administrativa ao direito de edificar, que, mesmo sendo eventualmente relativa a imóvel particular, é afetada ao serviço público de transportes rodoviários e, como tal, considerada bem público por extensão. 21. Por força do art. 1º, I, do Decreto n. 8.376/2014, a administração patrimonial dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais foi transferida para o DNIT, que possui a atribuição legal de administração, conservação, manutenção, restauração e reposição dessas mesmas rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001). 22. Feitas essas considerações, a análise dos elementos constantes dos autos conduz à conclusão de que o pedido merece acolhimento. 23. Os documentos que instruem a inicial, notadamente o Relatório de Situação de Imóvel no processo administrativo nº 50612.000919/2018-19 e a planta baixa, croqui e fotografias do trecho da rodovia BR-364, na altura do KM 299 (Id 183984858) revelam que o imóvel de propriedade do réu foi edificado, com finalidade residencial, no sentido decrescente daquela rodovia, a 133 m² da Faixa de Domínio e 98 m² da área não edificante, totalizando 231 m² de área invadida. 24. Com isso, constata-se a ocupação irregular da faixa de domínio e área não edificante da rodovia federal. 25. Inserindo-se a área ocupada, portanto, em imóvel público, é desnecessário perquirir se o esbulho alegado é de força “velha” ou “nova”, posto que a ocupação de bem público não configura “posse”, mas apenas detenção de natureza precária, que não confere os mesmos direitos do possuidor ao detentor. Assim, não há que se falar em retenção ou indenização por acessões e benfeitorias realizadas, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACO DE MADEIRA PARA FINS FESTIVOS E CULTURAIS. DISTINÇÃO DE POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos artigos 558 e 562 do CPC/2015. 2. O art. 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 3. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de "posse velha" para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 4. Ao contrário de outros casos semelhantes, não se constatou construção para moradia, nem se apontou, no acórdão fustigado, qualquer fundamento constitucional que impedisse o exame do Recurso Especial. O acórdão recorrido assentou que "conforme Relatório de Ocorrência (OUT7, Evento 01), verifica-se pelas fotografias do local ter sido construído um galpão de madeira que aparentemente abriga o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Esteio do Rio Grande" (fl. 54, e-STJ). Desse modo, ainda que se realizem atividades festivas e culturais, não há como chancelar a utilização indevida de bem público para tal mister. 5. Impossível a concessão direta da medida pleiteada, uma vez que demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. 6. Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno à Corte de origem com vistas à prolação de novo decisum sem o óbice de ser a posse "velha". (REsp 1755460/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida [...]. (AgInt no REsp 1819584/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Corte Especial, aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). 26. Registre-se que o réu foi notificado administrativamente a desocupar a faixa de domínio e a área não edificável no prazo de 15 dias corridos, contados de 06/04/2017 (Id 183984858 – fl. 1). 27. Na oportunidade, o requerido manteve-se inerte, postura idêntica à adotada nesta ação, na qual optou por não apresentar contestação, a despeito de regularmente citado. 28. A análise técnica realizada pelo DNIT em Mineiros, constante dos autos do PA n. 50612.000919/2018-19, dando conta da ocupação irregular de faixa de domínio e área não edificante, cerca-se da presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. 29. Não bastasse isso, foram acostados aos autos do P.A. a planta baixa, croqui e fotografias do local, como já mencionado alhures. 30. Assim, estando a edificação ocupando irregularmente faixa de bem público e tratando-se a ocupação de mera detenção precária, que autoriza o ente público a reclamar o bem a qualquer tempo, impõe-se a desocupação do local, com a demolição da construção ali erigida, o que deve ocorrer às expensas do réu, não se justificando que o DNIT seja responsabilizado pelas despesas advindas de conduta praticada por particular em desrespeito à lei. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reintegrar o DNIT na posse da faixa de domínio da Rodovia 364, Km 299, sentido decrescente, no Município de Mineiros, e; b) condenar o réu a proceder, às suas expensas, à demolição da edificação irregular na porção de 133 m² que invade a faixa de domínio e de 98 m² da área non aedificandi da BR 364, Km 299, sentido decrescente, no Município de Mineiros/GO, totalizando 231 m² de área invadida. 32. Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(61)