Execução Fiscal 0031104-34.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2003

Valor da Causa

R$ 1.048.013,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIO RUBENS DE MELLO FILHO

Terceiro

EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA

Terceiro

SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A

CNPJ

Reu

LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIO RUBENS DE MELLO FILHO

Terceiro

EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA

Terceiro

SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A

CNPJ

Reu

LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS

CPF

Reu

MARIO RUBENS DE MELLO FILHO

Reu

EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:53

Juntada de petição intercorrente

05/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 15:34

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:01

Juntada de Certidão

22/04/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 10:36

Todas as movimentações(283)

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:53

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 10:10

Despacho

•23/11/2022, 15:34

05/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 15:34

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:01

Juntada de Certidão

22/04/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão

02/03/2022, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 10:49

Cancelada a movimentação processual

02/03/2022, 10:49

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:45

Decorrido prazo de SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:18

Decorrido prazo de MARIO RUBENS DE MELLO FILHO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031104-34.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031104-34.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO RUBENS DE MELLO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031104-34.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISAL BAHIA HOTEIS TURISMO S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 13:52

Juntada de volume

12/08/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 16:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DE OFÍCIO A CEF

16/08/2019, 15:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2019, 15:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENVIADO À CEF

13/08/2019, 15:13

OFICIO EXPEDIDO

13/08/2019, 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2019, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det.conversão em renda da União

07/08/2019, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 12092019

09/11/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2018, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 20/11/2017

17/11/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 15:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 3ª VF

14/11/2017, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2017, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 07082017

04/08/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 15:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 3ª VARA FEDERAL

05/12/2016, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 07102016

06/10/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 18:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO RESPOSTA SOLICITADA AO JUIZO DA 3ª VARA

03/10/2016, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2016, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2016, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 13:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES

28/09/2016, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - rec em 09/05/2016

10/05/2016, 14:52

OFICIO EXPEDIDO - ag resp oficio

09/05/2016, 13:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/04/2016, 13:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

04/04/2016, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/10/2015, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinou conversao em renda/transformacao em pgto defintivo

14/10/2015, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2014, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 15:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3A VARA FEDERAL

03/09/2014, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2014, 17:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA 3 VARA FEDERAL/BA, INFOMANDO OS DADOS DA CONTA ABERTA

07/07/2014, 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - ABERTURA DE CONTA JUDICIAL

07/07/2014, 18:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2014, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2014, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2013, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação de edital

05/12/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

05/12/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/09/2013, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - expediente para conferência da direção

13/09/2013, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/06/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - extrato juntado em 13/06/2013

14/06/2013, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 13/06/2013.s/peti c/cota

14/06/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2013, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

10/01/2013, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 07/01/13

10/01/2013, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2012, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2012, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/10/2012, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2012, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2012, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2012, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PARA CONFERENCIA DA DIREÇÃO

07/08/2012, 19:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2012, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2012, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

10/10/2011, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2011, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 06/10/2011

10/10/2011, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2011, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/08/2011, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação

29/08/2011, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2011, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2011, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/08/2011, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2011, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2011, 13:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/08/2011, 12:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/05/2011, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2011, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2010, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2010, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2010, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2010, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2010, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2010, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 22/07/2010

27/07/2010, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/07/2010, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA PFN PARA O DIA 05.07.2010

30/06/2010, 20:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2010, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/05/2010, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2010, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2010, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido na 20ª vara em 17/03/2010

25/03/2010, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2010, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2010, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/01/2010, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2009, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2009, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2009, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2009, 08:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2009, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 16/09/2009

22/09/2009, 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2009, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2009, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2009, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2009, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2009, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2009, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2009, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2009, 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/05/2009, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP PARA CONFERENCIA DA DIREÇÃO

07/05/2009, 17:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/03/2009, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/11/2008, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2008, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/11/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/11/2008, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/09/2008, 18:44

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

19/09/2008, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2008, 16:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - lavrado termo de penhora

19/09/2008, 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2008, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2008, 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2008, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2008, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2008, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2008, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/05/2008, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2008, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2008, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2008, 08:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

23/11/2007, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST RAFAELA SIQUEIRA

19/11/2007, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/11/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/11/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/11/2007, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/10/2007, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2007, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/08/2007, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2007, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/04/2007, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 10:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/03/2007, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

25/01/2007, 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - END. AV DA FRANÇA, 164, EWDF FUTURUS, 7 ANDAR, COMÉRCIO - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO PEDRO PAULO MOREIRA DE ARAUJO

15/01/2007, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2007, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/01/2007, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/01/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/11/2006, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2006, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2006, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2006, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

26/09/2006, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/09/2006, 18:02

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REJEITA EXCEÇÃO

22/09/2006, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2006, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2006, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirtados por luis

17/04/2006, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2006, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2006, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2006, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2006, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2005, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2005, 13:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/09/2005, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

24/08/2005, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2005, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IRPJ

19/08/2005, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2005, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2005, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE PET

22/07/2005, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

07/07/2005, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO N91 CANELA

27/06/2005, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN COPIAS

22/06/2005, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2005, 20:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2005, 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

22/03/2005, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2005, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2005, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/12/2004, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OUTRAS

22/11/2004, 06:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OUTRAS

17/11/2004, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2004, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/09/2004, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/09/2004, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/09/2004, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/07/2004, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2004, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2004, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2004, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2004, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2004, 18:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2004, 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2004, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2004, 11:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2004, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2004, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2004, 14:50

INICIAL AUTUADA

22/01/2004, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/12/2003, 10:46

Despacho

•22/04/2022, 10:36