Execução Fiscal 0013974-14.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2011

Valor da Causa

R$ 4.794,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - São Luís

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

EUGENIO ARAUJO NETO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DILERMANDO DA SILVA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

EUGENIO ARAUJO NETO - ME

CNPJ

Reu

EUGENIO ARAUJO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/01/2025, 16:59

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 08:34

Juntada de Certidão

12/04/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:34

Decorrido prazo de EUGENIO ARAUJO NETO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/01/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 13:45

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 20:05

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:22

Todas as movimentações(165)

Juntada de petição intercorrente

10/01/2025, 16:59

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 08:34

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2024, 08:34

Ato ordinatório

•12/04/2024, 08:34

12/04/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:34

Decorrido prazo de EUGENIO ARAUJO NETO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/01/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 13:45

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 20:05

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:22

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 09:32

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 09:29

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:34

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 02:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2023, 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/03/2023, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 21:41

Juntada de Certidão

08/03/2023, 21:41

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 21:41

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:06

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:06

Juntada de petição intercorrente

01/03/2023, 17:30

Juntada de Certidão

02/12/2022, 09:57

Decorrido prazo de EUGENIO ARAUJO NETO - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:39

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2022, 09:38

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:32

Publicado Intimação polo passivo em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:50

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2022, 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2022, 10:59

Desentranhado o documento

29/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2022, 10:01

Juntada de certidão

27/08/2022, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 17:22

Conclusos para despacho

12/08/2021, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2021, 06:07

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/06/2021, 16:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:57

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 21:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

16/06/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 21:05

Juntada de Certidão

16/06/2021, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 21:05

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:30

Mandado devolvido cumprido

08/03/2021, 23:08

Juntada de diligência

08/03/2021, 23:08

Juntada de diligência

06/03/2021, 21:15

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 15:12

Juntada de diligência

04/03/2021, 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013974-14.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: EUGENIO ARAUJO NETO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:12

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 09:08

Juntada de volume

03/02/2021, 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/12/2020, 11:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2020, 10:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2020, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2020, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2020, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2020, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF

25/07/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 12:01

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 22/02/2019

21/02/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2019, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 16/03/2018

15/03/2018, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 02/06/2017

01/06/2017, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2017, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 14:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/05/2017, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/05/2017, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/11/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da procuradoria federal

10/10/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/09/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

30/08/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/04/2016, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2015, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/12/2015, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/10/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2015, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em 31.03.2015

14/04/2015, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2015, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

19/11/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 03/10/2014

02/10/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2014, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

01/07/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

24/06/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 06/06/2014

05/06/2014, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2014, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2014, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

19/03/2014, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2013, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

09/07/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 21/06/2013

20/06/2013, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2013, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2013, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2013, 16:07

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2013, 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/11/2012, 16:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 17:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2012, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2012, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

07/03/2012, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

19/12/2011, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2011, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2011, 10:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2011, 10:51

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2011, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2011, 10:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2011, 11:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2011, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2011, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2011, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2011, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/05/2011, 10:09

INICIAL AUTUADA

31/05/2011, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2011, 15:09

Decisão

•18/08/2023, 20:05

Decisão

•08/03/2023, 21:41

Despacho

•25/11/2021, 17:22

Despacho

•25/06/2021, 16:23

Despacho

•16/06/2021, 21:05