Execução Fiscal 0001292-27.2007.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2007

Valor da Causa

R$ 14.305,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LABORATORIO BIO ANALISES-PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOCIENCIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:31

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:31

Arquivado Provisoramente

04/05/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/05/2021, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:20

Decorrido prazo de LABORATORIO BIO ANALISES-PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOCIENCIAS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 15:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 15:06

Juntada de manifestação

06/02/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:21

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 09:21

Juntada de volume

03/02/2021, 09:21

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:31

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:31

Arquivado Provisoramente

04/05/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 13:07

03/05/2021, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:20

Decorrido prazo de LABORATORIO BIO ANALISES-PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOCIENCIAS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 15:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 15:06

Juntada de manifestação

06/02/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:21

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 09:21

Juntada de volume

03/02/2021, 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2020, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2020, 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO - 1 ANO

12/12/2018, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2018, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2018, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO

23/11/2018, 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 1 ANO - PARCELAMENTO

25/10/2017, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO

23/10/2017, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2017, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2017, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento - execução suspensa por 1 (um) ano

13/09/2016, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2016, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO

12/09/2016, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/08/2016, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2015, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2015, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2013, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2013, 17:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO - ART. 151, VI, DO CTN

18/07/2012, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2012, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2012, 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2011, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2011, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

02/07/2010, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2010, 18:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2010, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2010, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2010, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

19/12/2009, 02:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. JOSÉ SEBASTIÃO RIBEIRO

13/11/2009, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2009, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2009, 10:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 726/2009.

05/11/2009, 08:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/10/2009, 08:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2009, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2009, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

01/08/2008, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/08/2007, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2007, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2007, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN COM PETIÇÃO

07/08/2007, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

06/07/2007, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2007, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2007, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mesa Natalia

02/07/2007, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2007, 10:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2007, 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2007, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2007, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/04/2007, 19:40