Cumprimento de sentença 0048297-60.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.793,57

Órgão julgador

Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

RONALDO DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 03:42

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 14:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 21:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/01/2023, 21:15

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 10:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:07

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 09:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 21:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Todas as movimentações(105)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 03:42

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 14:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

OUTROS

•16/01/2023, 21:15

17/01/2023, 14:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 21:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/01/2023, 21:15

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 10:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:07

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 09:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 21:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RONALDO DE CASTRO OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048297-60.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: RONALDO DE CASTRO OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO DE CASTRO OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 17:01

Juntado(a) - Juntada de volume

12/08/2021, 17:00

Juntado(a) - Petição Inicial

10/03/2021, 00:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUISIÇÃO JUNTADA

08/03/2021, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VISTA AUTOR 5 DIAS

08/02/2021, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2021, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR ITEM 4 - FLS. 72

01/02/2021, 19:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2020, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VISTA CEF 5 DIAS

13/11/2020, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/11/2020, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

11/11/2020, 10:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 10:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00463.2020.00103800.2.00680/00032- INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

09/11/2020, 13:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/10/2020, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

11/03/2020, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ALVARA À DISPOSIÇÃO DA CEF

06/02/2020, 09:11

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 7/2020

03/02/2020, 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO 2020020135199

30/01/2020, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO CEF FLS 66

20/01/2020, 12:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 001/2020

07/01/2020, 17:50

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/01/2020, 17:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES FLS 63

24/10/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 500.

29/07/2019, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N 112/2019

15/07/2019, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAN. 112/2019

15/07/2019, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 112

04/07/2019, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 112/2019

03/07/2019, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2019, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/06/2019, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/06/2019, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/06/2019, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 15:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00506.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

04/06/2019, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 11:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

01/03/2019, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2019, 19:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2019, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 18:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00025.2019.00103800.2.00648/00032 INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

11/01/2019, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2019, 10:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXECUTADO

08/11/2018, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MAND 245

01/10/2018, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 245

13/09/2018, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 245/2018

12/09/2018, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2018, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/06/2018, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2018, 14:14

Classe Processual alterada

08/05/2018, 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 600848

16/04/2018, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -

16/03/2018, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/03/2018, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2018, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 11:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00081.2018.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/03/2018, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2017, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 603139, FLS. 47/49

27/09/2017, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 5 DIAS -

14/09/2017, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 14:00

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

05/09/2017, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS -

06/06/2017, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/06/2017, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2017, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 16:00

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00271.2017.00103800.1.00143/00128. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

01/06/2017, 10:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2017, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA CEF 15 DIAS

22/02/2017, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/01/2017, 17:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2016, 15:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - MAND 1115

16/11/2016, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO - MAND. BUSCA/APREENSÃO/CIT./INT.-1115/2016.

22/09/2016, 12:22

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - 1115/2016

19/09/2016, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 16:49

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO ECVD Nº 00001.2016.00103800.2.00334/00136. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

01/09/2016, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2016, 08:29

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

25/08/2016, 08:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 08:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2016, 10:47

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/08/2016, 10:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2016, 17:35