Execução Fiscal 0003236-84.2012.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0003236-84.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Remetam-se os autos à SECLA para retificar a classe processual para 3300 (Execução Fiscal/Outras), procedendo-se, em seguida, da mesma forma em relação à etiqueta do processo. 2. .Após, cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 3. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (§ 4º do art. 2º da Lei 8.844/94). 4. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud, intimando-a do prazo para oposição de embargos, caso o bloqueio garanta a execução. Se insuficiente e pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). 6. O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exequente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. 7. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. 8. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 9. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 10. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 11. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a

24/08/2012, 16:05

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(124)