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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJMA - São Luís - 2ª Vara de Execuções Penais - Aberto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJJOAO BATISTA DA SILVA FILHO
CPFAdvogados / Representantes