Apelação / Remessa Necessária 0021236-61.2018.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0021236-61.2018.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, para fins de prequestionamento, defendendo que deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do EDcl no AREsp 915009, fls. 126/128. 2. O voto condutor do acórdão se encontra apoiado em fundamentos suficientes para afastar a aplicação da decadência decenal e da prescrição do fundo de direito, por não se tratar de revisão, mas de concessão de benefício previdenciário, na esteira da orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento do RE 626489, fls. 115/116. 3. “O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (STF. RE 626489/SE, Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Julgamento em 16/10/2013). 4. “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). 5. Embargos de declaração do INSS não providos. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal – Relator Convocado (CRP/JFA)

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

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