Execução Fiscal 0017975-71.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 29.870,72

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/09/2024, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/11/2021, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 09:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:15

Decorrido prazo de JORGE MACIEL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:49

Juntada de manifestação

16/08/2021, 09:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017975-71.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:03

Todas as movimentações(100)

Arquivado Provisoramente

19/09/2024, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/11/2021, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•10/11/2021, 10:23

Decisão

•05/11/2021, 09:52

05/11/2021, 09:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:15

Decorrido prazo de JORGE MACIEL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:49

Juntada de manifestação

16/08/2021, 09:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017975-71.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 17:02

Juntada de volume

12/08/2021, 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 11:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/07/2021, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2021, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2021, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQUENTE

07/07/2021, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2021, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 29/01/2021

28/01/2021, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2020, 11:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROVANTE ANEXO

16/12/2020, 19:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2020, 19:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF ENC. OFÍCIO

09/12/2020, 19:20

OFICIO EXPEDIDO

25/11/2020, 11:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/04/2020, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/04/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 11:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA P/ 14/02/2020

13/02/2020, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/02/2020, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2020, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2019, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2019, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 28/06/2019

27/06/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2019, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 11:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PARA O DIA 26/04/2019

25/04/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/04/2019, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/04/2019, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇAO EM 06.11.2018

31/10/2018, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/08/2018, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/08/2018, 15:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/04/2018, 17:05

CITACAO: ORDENADA

27/04/2018, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

16/01/2018, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/12/2017

14/12/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2017, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DEPÓSITO TRANSFERÊNCIA

03/05/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 09:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferencia de valores

30/09/2016, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO POSITIVO

26/08/2016, 11:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD

22/08/2016, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2016, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/06/2016, 13:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/06/2016, 13:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/03/2016, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

05/11/2015, 11:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/06/2015, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2015, 18:13

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2015, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2015, 15:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2015, 18:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

14/05/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 09/05/2014

08/05/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 15:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2013, 14:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/10/2013, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 14:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2013, 13:30

INICIAL AUTUADA

10/05/2013, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/05/2013, 14:31