Execução Fiscal 0005517-31.2009.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2009

Valor da Causa

R$ 53.409,60

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MARCO AURELIO MENDES

CNPJ

Reu

MARCO AURELIO MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 14:57

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 13:49

Juntada de Certidão

10/02/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2021, 18:09

Juntada de diligência

02/12/2021, 18:09

Juntada de certidão de devolução de mandado

31/10/2021, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2021, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:49

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 14:57

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 13:49

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 14:15

Despacho

•14/06/2021, 18:28

10/02/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2021, 18:09

Juntada de diligência

02/12/2021, 18:09

Juntada de certidão de devolução de mandado

31/10/2021, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2021, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 13:40

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 13:40

Juntada de Certidão

25/08/2021, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:29

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:53

Juntada de petição intercorrente

28/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MENDES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MENDES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:46

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 08:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 15:11

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:42

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 09:41

Juntada de volume

03/02/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2021, 08:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/11/2017, 14:21

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

09/10/2017, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2017, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2017, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2017, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2017, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

21/06/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2017, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU

28/04/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2017, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 15:42

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/11/2016, 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2016, 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2016, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/04/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 13:07

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2015, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2015, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

03/11/2015, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 10:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/09/2015, 12:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2015, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 20:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2015, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.G.F

30/04/2015, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 08:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2015, 11:24

OFICIO EXPEDIDO

18/03/2015, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/01/2015, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2015, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF

03/10/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2014, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2014, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2014, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 12:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/06/2014, 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/05/2014, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA/BLOQUEIO RENAJUD EFETIVADO(A)

30/04/2014, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/02/2014, 10:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/02/2014, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2014, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2013, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS PGF - REFERENTE À 22/11/2013

21/11/2013, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2013, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO

18/10/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

17/09/2013, 09:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

21/08/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA COMPLEMENTAR

25/04/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2013, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitação à CEMAN, via e-mail, de cumprimento do mandado pendente. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 82/2013

18/03/2013, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 82/2013

18/03/2013, 20:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitação à CEMAN, via e-mail, de cumprimento do mandado pendente

05/03/2013, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2013, 11:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/12/2012, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - reforço de penhora

30/11/2012, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2012, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2012, 09:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2012, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2012, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2012, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 12:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2011, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2011, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2011, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 13:25

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2011, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2011, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2011, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO AOS AUTOS

04/11/2010, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2010, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU

09/04/2010, 10:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2010, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2010, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2009, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2009, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2009, 14:09

INICIAL AUTUADA

09/12/2009, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2009, 10:59

Ato ordinatório

•15/03/2021, 08:54