Execução Fiscal 0000906-32.2013.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.428,02

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA

Autor

CRMV/BA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA MACHADO DE ASSIS

OAB/BA 42560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA

Autor

CRMV/BA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA

Terceiro

SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 08:54

Proferida decisão interlocutória

01/04/2022, 08:54

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:34

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:13

Juntada de certidão

25/11/2021, 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2021, 11:29

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:09

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

26/05/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:11

Decorrido prazo de SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:11

Todas as movimentações(106)

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 08:54

Proferida decisão interlocutória

01/04/2022, 08:54

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:34

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:13

Juntada de certidão

25/11/2021, 20:33

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 04:37

Documento Comprobatório

•16/12/2025, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2021, 11:29

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:09

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

26/05/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:11

Decorrido prazo de SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-32.2013.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA POLO PASSIVO: SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-32.2013.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA POLO PASSIVO: SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-32.2013.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA POLO PASSIVO: SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-32.2013.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA POLO PASSIVO: SERPLAN SERVICOS E PLANEJAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/12/2020, 08:43

Juntada de volume

10/12/2020, 08:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/11/2020, 14:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/11/2020, 14:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

23/10/2020, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/10/2020, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2020, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2020, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/03/2020, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2020, 09:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2019, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

16/10/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/09/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/09/2019, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2019, 15:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2019, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/05/2019, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/03/2019, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2019, 13:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2018, 14:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/10/2018, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/08/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2018, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/05/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/04/2018, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2018, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2018, 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2017, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2017, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2017, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 286022

20/06/2017, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2017, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/03/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/02/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 14:26

RECEBIDOS DO TRF

16/12/2016, 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2015, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/09/2015, 14:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/08/2015, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/05/2015, 14:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

20/05/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2015, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/12/2014, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/10/2014, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2014, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2014, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/04/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/03/2014, 14:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/03/2014, 12:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO

24/01/2014, 12:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/11/2013, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2013, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2013, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/05/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2013, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2013, 15:30

INICIAL AUTUADA

11/04/2013, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2013, 17:59

Documento Comprobatório

•16/12/2025, 16:53

Documento Comprobatório

•16/12/2025, 16:53

Sentença Tipo B

•25/11/2025, 22:09

Ato ordinatório

•18/11/2024, 13:46

Despacho

•17/10/2024, 06:47

Ato ordinatório

•25/06/2024, 15:26

Despacho

•15/04/2024, 14:59

Despacho

•24/08/2023, 11:37

Ato ordinatório

•09/03/2023, 07:58

Decisão

•01/04/2022, 08:54

Despacho

•09/11/2021, 07:22