Execução Fiscal 0000019-91.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2016

Valor da Causa

R$ 4.386,35

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCIO DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 12:04

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:36

Juntada de petição intercorrente

20/06/2023, 22:47

Publicado Sentença Tipo B em 16/06/2023.

16/06/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 08:20

Juntada de Certidão

14/06/2023, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 15:32

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2023, 15:32

Conclusos para decisão

14/06/2023, 08:46

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 15:11

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 12:04

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:36

Juntada de petição intercorrente

20/06/2023, 22:47

Publicado Sentença Tipo B em 16/06/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2023, 15:32

Despacho

•25/04/2023, 15:11

16/06/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 08:20

Juntada de Certidão

14/06/2023, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 15:32

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2023, 15:32

Conclusos para decisão

14/06/2023, 08:46

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 15:11

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2021, 19:35

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA ALMEIDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:50

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000019-91.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCIO DE SOUZA ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO DE SOUZA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:57

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 07:57

Juntada de volume

15/06/2021, 19:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/05/2018, 13:31

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/05/2018, 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

25/05/2018, 10:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI A SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME DESPACHO EXARADO À FL. 46.

10/05/2017, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 04.05.2017, PROT. 2534.

04/05/2017, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

04/05/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

28/04/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.45). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

05/04/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 15.03.2017, PROT. 1475.

16/03/2017, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

15/03/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

10/03/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2017, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DA PESQUISA DETERMINADA NO DESPACHO DE FL. 39.

01/03/2017, 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2017, 16:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO

17/01/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXPONDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 21/11/2016.

21/11/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

21/11/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

11/11/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 25), INTIME-SE A CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

07/11/2016, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.08.2016, PROT. 4349.

10/08/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.08.2016, PROT. 4349.

10/08/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

10/08/2016, 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF

22/07/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADAD DO COMPROVANTE RENAJUD.

01/07/2016, 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD

30/06/2016, 20:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2016, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTOCOLADA EM 16/05/2016.

16/05/2016, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTOCOLADA EM 16/05/2016.

16/05/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

16/05/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

13/05/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

29/04/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2016, 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.

18/04/2016, 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO VIA BACENJUD.

13/04/2016, 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE FIZ A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇAO, PENHORA, AVALIAÇAO E REGISTRO DE MARCIO DE SOUZA ALMEIDA - PARCIALMENTE CUMPRIDO.

12/04/2016, 17:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2016, 10:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MARCIO DE SOUZA ALMEIDA.

25/02/2016, 10:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITE-SE

24/02/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2016, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/01/2016, 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2016, 11:21

INICIAL AUTUADA

18/01/2016, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2016, 12:02