Procedimento Comum Cível 1039475-37.2021.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1039475-37.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE LAZARO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ELTON RAMOS SANTOS SENA - BA39681 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto: NÃO POSSUI Dir. Secret.: KÉCIA JONES PAMPONET AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039475-37.2021.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de controvérsia que gira em torno da possibilidade ou não de conversão em pecúnia do período destinado à licença prêmio não gozada e não inserida na contagem em dobro para a concessão de aposentadoria. Em 24/04/2021, o STJ, nos REsp's de nos 1854662, 1881283, 1881290 e 1881324, decidiu afetar a referida matéria ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1086, determinando a suspensão de tramitação de todos os processos em curso nas instâncias inferiores, até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, para evitar a insegurança jurídica em torno do tema, através do qual se busca o seguinte: "a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública" O artigo 1.036, do Código de Processo Civil, previu a possibilidade de sobrestamento de recursos repetitivos sobre determinado tema, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a Corte examina e julga o ou os recursos especiais escolhidos como representativo de controvérsia, para proferir a decisão que terá caráter vinculante em relação às demais instâncias inferiores do Poder Judiciário. Nesta demanda, o pedido é idêntico ao que foi enfocado no recurso representativo da controvérsia, impondo-se acatar, incontinenti, a ordem do STJ. Com tais fundamentos, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em cumprimento da ordem oriunda do STJ, sobrestando o seu prosseguimento até que seja julgado o recurso especial escolhido como representativo da controvérsia, com espeque nas regras dos artigos 313, inciso VIII e 1.036, do Código de Civil. Caberá à Supervisão da Seção Cível desta unidade o acompanhamento periódico do estágio de tramitação do referido recurso-paradigma, certificando nos autos a posição atual e anexando cópia do acórdão respectivo, tão logo disponibilizado pelo STJ. Dê-se ciência desta decisão às partes litigantes, mediante publicação desta decisão, na íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça Federal - DEJF. Anote-se e Registre-se.

16/08/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE LAZARO DE ASSUNCAO em 02/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)