Execução Fiscal 0013533-41.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.699,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

A A CASA DO BOX EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:02

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de A A CASA DO BOX EIRELI - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de ELI FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de manifestação

19/04/2022, 10:06

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:40

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:10

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:02

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de A A CASA DO BOX EIRELI - ME em 10/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:10

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:14

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legal

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11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de ELI FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de manifestação

19/04/2022, 10:06

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:40

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de ELI FERREIRA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de A A CASA DO BOX EIRELI - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013533-41.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELI FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELI FERREIRA DOS SANTOS A A CASA DO BOX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013533-41.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELI FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELI FERREIRA DOS SANTOS A A CASA DO BOX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013533-41.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELI FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELI FERREIRA DOS SANTOS A A CASA DO BOX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013533-41.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELI FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELI FERREIRA DOS SANTOS A A CASA DO BOX EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 19:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

01/03/2010, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2010, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2008, 11:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2008, 11:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2008, 17:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

26/05/2008, 15:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/05/2008, 15:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2006, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/09/2006, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

30/08/2006, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

21/08/2006, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/08/2006, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

01/08/2006, 16:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2006, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PFN

07/07/2006, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2005, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/04/2005, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/01/2005, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/11/2004, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2004, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2004, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2004, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2004, 18:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2004, 09:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

16/01/2004, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2004, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2004, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/12/2003, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2003, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2003, 14:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG RETORNO DE AR

05/06/2003, 16:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2003, 13:15

INICIAL AUTUADA

07/05/2003, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2003, 14:21

Despacho

•01/03/2010, 14:10

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:32

Despacho

•16/09/2008, 11:09

Despacho

•16/09/2008, 11:08

Despacho

•16/09/2008, 11:08

Despacho

•16/09/2008, 11:08

Despacho

•16/09/2008, 11:07

Despacho

•16/09/2008, 11:06