Execução Fiscal 0000101-88.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 5.132,06

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GILMAR DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:16

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2024, 22:32

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 22:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 22:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 22:32

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 22:32

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 08:53

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 15:50

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:16

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/08/2024, 22:32

Despacho

•26/03/2024, 10:30

02/10/2024, 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2024, 22:32

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 22:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 22:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 22:32

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 22:32

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 08:53

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 10:30

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:30

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2021, 19:22

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA ALMEIDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000101-88.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GILMAR DE SOUZA ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR DE SOUZA ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:37

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 07:37

Juntada de volume

15/06/2021, 21:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/04/2019, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2019, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/04/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 11.04.2018, PROT. 1306.

12/04/2018, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

11/04/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

06/04/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

27/03/2018, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.49). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

06/03/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/02/2018

08/02/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

08/02/2018, 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

02/02/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD

22/01/2018, 19:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA INFOJUD

22/01/2018, 19:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2017, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - ANTE A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO DA PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD (RESP 201600286246, STJ, 2ª TURMA, RELATOR: HERMAN BENJAMIN, DJE: 27/05/2016), PROMOVA-SE A PESQUISA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA GILMAR DE SOUZA ALMEIDA (CNPJ Nº 007.382.992-78), JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. 2 - CASO POSITIVA A DILIGÊNCIA, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA ORA DETERMINADA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - CASO A PARTE EXEQUENTE NADA REQUEIRA, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 5 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. 6 - INTIME-SE.

26/10/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 27.09.2017, PROT. 5388.

28/09/2017, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

27/09/2017, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

22/09/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

21/09/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PESQUISA/ INLUSÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD.

21/09/2017, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A PESQUISA/INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD.

21/09/2017, 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE

25/08/2017, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2017, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA. PROTOCOLADA EM 02/06/2017 - PROT. 3318

02/06/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

02/06/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

26/05/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2017, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD- BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

19/05/2017, 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO

09/05/2017, 17:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/04/2017, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) PARCIALMENTE CUMPRIDO.

18/04/2017, 09:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O)GILMAR DE SOUZA ALMEIDA

10/03/2017, 18:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2017, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

14/02/2017, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2017, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/01/2017, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2017, 15:08

INICIAL AUTUADA

24/01/2017, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2017, 17:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

20/01/2017, 17:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

20/01/2017, 11:34