Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000374-02.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 53.694,48

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO

Partes do Processo

TERESA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO LUIS CORREA

Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRE CORREA

Representa: Autor

DENISE CARMINATO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO MACEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

TERESA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 26.989.715/0027-41

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLETE MOREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 18:19

Juntada de parecer

25/03/2022, 16:35

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:44

Juntada de outras peças

25/01/2022, 17:19

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 22:50

Decorrido prazo de ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 14:48

Juntada de alegações/razões finais

23/11/2021, 20:10

Juntada de outras peças

23/11/2021, 18:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:32

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 19:49

Juntada de Certidão

05/11/2021, 19:49

Todas as movimentações(111)

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 18:19

Juntada de parecer

25/03/2022, 16:35

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:14

Juntada de outras peças

25/01/2022, 17:19

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 22:50

Decorrido prazo de ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 14:48

Juntada de alegações/razões finais

23/11/2021, 20:10

Juntada de outras peças

23/11/2021, 18:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:32

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 19:49

Juntada de Certidão

05/11/2021, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 19:49

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.

19/10/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 11:36

Juntada de certidão

19/10/2021, 11:35

Juntada de outras peças

13/10/2021, 22:11

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 16:26

Juntada de Ata de audiência

08/10/2021, 14:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.

08/10/2021, 10:59

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 21:58

Juntada de petição intercorrente

02/10/2021, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 11:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.

30/09/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 11:04

Juntada de Certidão

30/09/2021, 11:01

Juntada de Ata de audiência

29/09/2021, 17:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.

29/09/2021, 14:10

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 16:42

Decorrido prazo de TERESA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:55

Decorrido prazo de ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:55

Decorrido prazo de ARLETE MOREIRA DOS SANTOS em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 11:57

Juntada de Certidão

19/08/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 11:57

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:43

Juntada de manifestação

21/03/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 02:56

Decorrido prazo de ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 13:03

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 11:21

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000374-02.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA e outros POLO PASSIVO: ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000374-02.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA e outros POLO PASSIVO: ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANALIVIA MOREIRA DE ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 09:57

Juntada de capa

03/02/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DATADO DE 09.05.2019

11/03/2020, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2018, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/07/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2018, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/07/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/06/2018, 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/06/2018, 14:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/05/2018, 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2018, 13:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 250

22/01/2018, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2017, 17:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/07/2017, 16:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/07/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU

03/03/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/02/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/11/2016, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/08/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2016, 11:21

CITACAO: ORDENADA

20/06/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/04/2016, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2016, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2016, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/03/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/03/2016, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2016, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/02/2016, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/02/2016, 09:26

INICIAL AUTUADA

29/02/2016, 09:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2016, 15:08

Decisão

•20/09/2025, 10:15

Petição intercorrente

•02/05/2025, 09:44

Despacho

•18/03/2025, 14:29

Petição intercorrente

•18/02/2025, 10:48

Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 14:30

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:36

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:36

Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 14:31

Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 14:31

Despacho

•02/09/2024, 17:48

Decisão

•22/05/2024, 15:53

Despacho

•13/03/2024, 18:36

Despacho

•24/11/2023, 15:15

Todos os documentos(28)

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:14

Decisão

•20/09/2025, 10:15

Petição intercorrente

•02/05/2025, 09:44

Despacho

•18/03/2025, 14:29

Petição intercorrente

•18/02/2025, 10:48

Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 14:30

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:36

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:36

Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 14:31

Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 14:31

Despacho

•02/09/2024, 17:48

Decisão

•22/05/2024, 15:53

Despacho

•13/03/2024, 18:36

Despacho

•24/11/2023, 15:15

Decisão

•28/09/2023, 17:11

Despacho

•19/07/2023, 14:58

Cumprimento de Sentença

•05/07/2023, 16:17

Cumprimento de Sentença

•05/07/2023, 16:17

Ato ordinatório

•10/03/2023, 17:21

Outras peças

•10/03/2023, 17:05

Outras peças

•19/12/2022, 11:38

Sentença Tipo A

•14/12/2022, 19:23

Ato ordinatório

•24/03/2022, 14:44

Despacho

•05/11/2021, 19:49

Ata de Audiência

•08/10/2021, 14:13

Ata de Audiência

•29/09/2021, 17:20

Despacho

•19/08/2021, 11:57