Execução Fiscal 0059801-73.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2010

Valor da Causa

R$ 42.552,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

CITY GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

WAGNER ANTONIO SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

NILSON MOREIRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:37

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:37

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 11:55

Juntada de certidão

19/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SILVA TEIXEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de CITY GAS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de NILSON MOREIRA MARTINS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:51

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 08:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 12:44

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:37

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:37

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 11:55

Juntada de certidão

Documentos

Nenhum documento disponível

19/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SILVA TEIXEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de CITY GAS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de NILSON MOREIRA MARTINS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:51

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 08:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2020, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF

02/08/2019, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

01/08/2019, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2019, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2019, 07:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/06/2019, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/05/2019, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2019, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 07:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/04/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2019, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2019, 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2018, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 07:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2017, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 19:18

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2017, 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/07/2017, 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2017, 18:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/06/2017, 18:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2017, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2017, 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2017, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 19:32

CARGA: RETIRADOS PGF

12/08/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2016, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/03/2016, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/03/2016, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/03/2016, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/03/2016, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/11/2015, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2015, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2015, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 11:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2015, 13:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2014, 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2014, 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2014, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 11:40

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2014, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJU

12/03/2014, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2013, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2013, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 20:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 14:56

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/06/2013, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2013, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

04/04/2013, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/12/2012, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2012, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 10:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2012, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2012, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2012, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

10/05/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/2012, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

09/02/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2012, 19:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 19:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2012, 19:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2011, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2011, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2011, 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/09/2011, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

08/09/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2011, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2011, 14:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/08/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/08/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2011, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2011, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2011, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 12:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

27/04/2011, 12:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/02/2011, 14:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/02/2011, 14:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/02/2011, 14:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/02/2011, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2011, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2010, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/12/2010, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2010, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2010, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2010, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2010, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2010, 15:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2010, 15:51

CITACAO: ORDENADA

30/08/2010, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2010, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2010, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2010, 18:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/08/2010, 12:46

INICIAL AUTUADA

16/08/2010, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/08/2010, 17:31