Execução Fiscal 0016257-13.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 11.330,98
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 13:05
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:48
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP
CNPJ
73.***.***.0001-40
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Reu
Juntada de Certidão
28/07/2022, 17:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:49
Decorrido prazo de VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:55
Juntada de manifestação
12/04/2022, 17:01
Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022, 02:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022, 10:15
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 09:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 09:45
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2022, 17:57
Conclusos para julgamento
17/03/2022, 14:44
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 13:05
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:48
Juntada de Certidão
28/07/2022, 17:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:49
Decorrido prazo de VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:55
Juntada de manifestação
12/04/2022, 17:01
Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022, 02:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022, 10:15
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 09:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 09:45
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2022, 17:57
Conclusos para julgamento
17/03/2022, 14:44
Juntada de petição intercorrente
24/02/2022, 19:06
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022, 18:00
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 19:16
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.
08/10/2021, 08:04
Decorrido prazo de VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021, 03:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016257-13.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDIR CAMPOS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
16/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 09:41
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 09:41
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2021, 18:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2012, 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2012, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/07/2012, 11:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2012, 13:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2012, 13:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2012, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2012, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012, 16:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2012, 12:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2011, 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011, 12:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/10/2011, 14:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/05/2011, 16:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2011, 17:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2009, 18:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2009, 18:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
23/01/2009, 00:45
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
23/01/2009, 00:45
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 35
28/10/2008, 13:20
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
28/10/2008, 13:20
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/10/2008, 13:20
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10
06/05/2008, 12:47
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/05/2008, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2008, 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2008, 10:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/04/2008, 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/12/2007, 17:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
09/11/2007, 11:04
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2007, 15:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2007, 15:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2007, 15:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2007, 17:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/07/2007, 12:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2007, 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/06/2007, 09:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
31/05/2007, 10:57
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2007, 13:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2007, 14:12
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/05/2007, 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO
18/12/2006, 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO
30/10/2006, 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2006, 18:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2006, 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/10/2006, 13:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
05/10/2006, 15:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2006, 13:58
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO
21/09/2006, 18:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/07/2006, 17:42
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/07/2006, 11:35
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2006, 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2006, 14:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2006, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2006, 15:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/05/2006, 14:32
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:57
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 19:16
Despacho
•
26/04/2012, 13:37
Despacho
•
16/11/2011, 00:21
Despacho
•
23/01/2009, 00:45
Decisão
•
23/01/2009, 00:44
Despacho
•
23/01/2009, 00:44
Despacho
•
23/01/2009, 00:43