Execução Fiscal 0010377-89.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:39

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:39

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:39

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:20

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:16

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/07/2022, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:39

Juntada de manifestação

23/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:50

Decorrido prazo de IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010377-89.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS DAMASCENO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 18:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 13:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 13:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 6

02/10/2008, 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B6

01/10/2008, 17:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 18:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 18:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2005, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

29/03/2005, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2005, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2005, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2005, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/02/2005, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

12/11/2004, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

07/05/2001, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO TRANSCURSO PRAZO ATE 27/04

22/03/2001, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2001, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2001, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2001, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/01/2001, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2000, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

11/02/2000, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 41 14/01/00

13/01/2000, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/1999, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/1999, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1999, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/1999, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1999, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/09/1999, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/1999, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

22/07/1998, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/11/1997, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/1997, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/1997, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/1997, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/1997, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/1997, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/09/1997, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

22/07/1997, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/1997, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/1997, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/1997, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/1997, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/1997, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/1997, 17:33

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

19/06/1997, 17:27

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

19/06/1997, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/1997, 16:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE MANDADO

03/06/1997, 17:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/03/1997, 14:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

19/09/1996, 15:43

CITACAO DO REU

29/07/1996, 17:11

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

26/07/1996, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

18/07/1996, 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/1996, 16:44

Despacho

•19/11/2008, 13:19

Despacho

•19/11/2008, 13:18

Despacho

•19/11/2008, 13:18

Despacho

•19/11/2008, 13:18

Despacho

•19/11/2008, 13:17

Despacho

•19/11/2008, 13:17

Despacho

•19/11/2008, 13:17

Despacho

•19/11/2008, 13:16