Execução Fiscal 0004856-55.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.562,35

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

LUCIANO DE CARVALHO SANCHES

CPF

Reu

ZM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

HAROLDO JOSE ANTONIO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:19

Arquivado Provisoramente

03/05/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 11:54

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2022, 11:54

Conclusos para decisão

17/03/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

07/11/2021, 17:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:19

Arquivado Provisoramente

03/05/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 13:19

Decisão

•22/03/2022, 11:54

22/03/2022, 11:54

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2022, 11:54

Conclusos para decisão

17/03/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

07/11/2021, 17:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE ANTONIO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de ZM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO SANCHES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-55.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO SANCHES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE CARVALHO SANCHES ZM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME HAROLDO JOSE ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-55.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO SANCHES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE CARVALHO SANCHES ZM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME HAROLDO JOSE ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-55.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO SANCHES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE CARVALHO SANCHES ZM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME HAROLDO JOSE ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-55.2013.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO SANCHES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:31

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 17:53

Juntada de volume

03/08/2021, 17:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 07:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/08/2018, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2018, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2018, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 12:43

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO SR. CLAUDSON

13/04/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

10/04/2018, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2018, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR:

15/12/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2017, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/10/2017, 15:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/07/2017, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2017, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

23/06/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2017, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 15:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2017, 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2017, 12:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 10:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2017, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

25/11/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2016, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 14:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2016, 14:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/10/2016, 15:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE

23/08/2016, 07:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2016, 07:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

20/05/2016, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

15/04/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2016, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2016, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2016, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SEU DIOMAR MARTINS

11/01/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/01/2016, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

19/10/2015, 14:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2015, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2015, 19:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/07/2015, 10:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 85 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/05/2015

08/05/2015, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/05/2015, 11:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/04/2015, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/03/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2015, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2015, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 13:05

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

31/10/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2014, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2014, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/10/2014, 09:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2014, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2014, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 18:03

CARGA: RETIRADOS PGF

09/05/2014, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2014, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 11:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/05/2014, 11:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 08:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2013, 14:30

INICIAL AUTUADA

01/10/2013, 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

01/10/2013, 11:47

Ato ordinatório

•11/10/2021, 10:43