Petição Criminal 0001682-73.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALPetição Criminal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOAO ZANIS DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIAS BEZERRA DA SILVA

OAB/RR 254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:39

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

15/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de JOAO ZANIS DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 01:36

Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2023, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 12:20

Declarada incompetência

06/03/2023, 22:18

Determinado o arquivamento

06/03/2023, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 22:18

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:11

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:39

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

15/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de JOAO ZANIS DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2023, 22:18

Decisão

•08/08/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 01:36

Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2023, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 12:20

Declarada incompetência

06/03/2023, 22:18

Determinado o arquivamento

06/03/2023, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 22:18

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:11

Juntada de parecer

24/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 17:32

Juntada de informação

09/08/2022, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2022, 15:37

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:41

Juntada de Certidão

26/04/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

09/02/2022, 08:40

Decorrido prazo de JOAO ZANIS DE SOUZA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:26

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001682-73.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOAO ZANIS DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ZANIS DE SOUZA ELIAS BEZERRA DA SILVA - (OAB: RR254-A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 10:57

Juntada de volume

13/08/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 15:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NECESSÁRIO PARA MIGRAÇÃO

15/04/2021, 15:17

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

10/04/2021, 19:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 054. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

05/02/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 1220-19.2016.4.01.4200)

05/02/2021, 07:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 054

10/12/2020, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAO ZANIS DE SOUZA

02/12/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2020, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/10/2020, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2020, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2020, 10:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

16/09/2020, 10:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/09/2020, 10:05

REMETIDOS CONTADORIA

20/08/2020, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2020, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 12:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO NUCART - NO - DELEMIG - DPF/RR

14/07/2020, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/04/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA PAMC - FL. 250.

02/04/2020, 15:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/03/2020, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N. 2497/2020.

19/03/2020, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF

17/03/2020, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/03/2020, 13:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/03/2020, 13:25

OFICIO EXPEDIDO

16/03/2020, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/03/2020, 13:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA GUIA VIA MALOTE DIGITAL.

12/03/2020, 17:44

EXECUCAO PENAL GUIA RECOLHIMENTO PRESO EXPEDIDA

12/03/2020, 17:43

PRISAO MANDADO CUMPRIDO

12/03/2020, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 0605/2020/DPF

12/03/2020, 13:53

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHADO POR E-MAIL

09/03/2020, 17:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2020, 10:09

TRANSITO EM JULGADO EM

28/01/2020, 16:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 133.

28/01/2020, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2020, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 13:57

TRANSITO EM JULGADO EM - FLS. 228

02/12/2019, 17:32

RECEBIDOS DO TRF - FLS. 228

02/12/2019, 17:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/02/2017, 11:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 2459

20/02/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF

08/02/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/02/2017, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 13:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET ADV 22890

12/01/2017, 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/12/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 15:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/12/2016, 14:52

REMETIDOS CONTADORIA

09/12/2016, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

09/12/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/11/2016, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/11/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/11/2016, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF

28/10/2016, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA

19/10/2016, 17:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

19/10/2016, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/06/2016, 14:40

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - JOAO ZANIS DE SOUZA

13/06/2016, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAO ZANIS DE SOUZA

13/06/2016, 13:04

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

09/06/2016, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DEPOSITO JUDICIAL - FIANCA

09/06/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PLANTÃO

08/06/2016, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2016, 14:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES DO HC 22408-58.2016.4.01.0000

08/06/2016, 14:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PARA CUMPRIMENTO DE HC

08/06/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 271/16/ADM/IC E FACS

01/06/2016, 18:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 9328

31/05/2016, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MD - OFICIO269//16/ADM/IC/PC/SESP/RR

31/05/2016, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/05/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/2016, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2016, 17:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 7839 - MPF

11/05/2016, 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 130

11/05/2016, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF

09/05/2016, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/05/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/05/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2016, 15:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/04/2016, 16:28

OFICIO EXPEDIDO

29/04/2016, 16:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/04/2016, 16:28

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

29/04/2016, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 11:16

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

28/04/2016, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pedido de informações em hc

28/04/2016, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/04/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JEFERSON VIEIRA CAMPELO

26/04/2016, 18:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIOS/SEPOD/ 042 E 096

26/04/2016, 17:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 111

25/04/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE CARLI DE SOUZA LIMA

25/04/2016, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF

22/04/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/04/2016, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2016, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2016, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2016, 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/04/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO

15/04/2016, 13:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

15/04/2016, 13:53

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)

14/04/2016, 18:31

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

14/04/2016, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/04/2016, 15:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. 5811

12/04/2016, 15:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/04/2016, 14:20

OFICIO EXPEDIDO

11/04/2016, 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2016, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PLANTÃO

07/04/2016, 15:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/04/2016, 12:38

DENUNCIA RECEBIDA - FL. 62

07/04/2016, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 12:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORMR DESPACHO DE FOLHAS 62

07/04/2016, 10:01

Ato ordinatório

•19/04/2022, 14:22