Execução Fiscal 0013904-87.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.267,31

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONY CURVELO

CPF

Reu

MAPET INTERNATIONAL ASSOCIATION

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:48

Juntada de Certidão

06/05/2025, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 14:08

Juntada de pedido de extinção do processo

02/05/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:02

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:51

Decorrido prazo de MAPET INTERNATIONAL ASSOCIATION em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de RONY CURVELO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:11

Todas as movimentações(50)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:48

Juntada de Certidão

06/05/2025, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•05/05/2025, 14:08

Despacho

•15/02/2022, 13:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 14:08

Juntada de pedido de extinção do processo

02/05/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:02

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:51

Decorrido prazo de MAPET INTERNATIONAL ASSOCIATION em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de RONY CURVELO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013904-87.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RONY CURVELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONY CURVELO MAPET INTERNATIONAL ASSOCIATION Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013904-87.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RONY CURVELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONY CURVELO MAPET INTERNATIONAL ASSOCIATION Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 08:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2017, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/10/2016, 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/10/2016, 18:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/02/2016, 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/08/2015, 08:30

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

06/11/2014, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2014, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2014, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 13:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2012, 14:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2012, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2012, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 18:28

PROCESSO DIGITALIZADO

26/03/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/03/2012, 13:22

Despacho

•02/02/2017, 17:31

Despacho

•09/12/2016, 16:04

Certidão

•06/11/2014, 18:21

Decisão

•06/11/2014, 18:21

Certidão

•13/10/2014, 17:50

Ato ordinatório

•10/10/2012, 13:04

Despacho

•28/03/2012, 17:23