Execução Fiscal 0002390-89.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.067,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE SILVANIO TEIXEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:33

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:04

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 14:14

Juntada de Certidão

27/10/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de JOSE SILVANIO TEIXEIRA RODRIGUES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Juntada de manifestação

17/08/2021, 08:43

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:33

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•06/12/2021, 13:04

Ato ordinatório

•27/10/2021, 11:34

06/12/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:04

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 14:14

Juntada de Certidão

27/10/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de JOSE SILVANIO TEIXEIRA RODRIGUES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:25

Juntada de manifestação

17/08/2021, 08:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002390-89.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE SILVANIO TEIXEIRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002390-89.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPER QUENTE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE SILVANIO TEIXEIRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 09:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2015, 11:54

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - AO ARQUIVO PROVISÓRIO

06/10/2015, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2014, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2014, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2014, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 10:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2014, 11:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/06/2014, 09:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2014, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/03/2014, 11:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/03/2014, 11:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/02/2014, 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2014, 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2014, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/12/2013, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/12/2013, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 19:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/11/2013, 19:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/10/2013, 08:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2013, 11:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/09/2013, 11:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2013, 12:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2013, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2013, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2013, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 14:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2013, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2013, 13:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO

07/05/2013, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2012, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2012, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2012, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2012, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 00:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2012, 13:56

INICIAL AUTUADA

17/05/2012, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2012, 12:22

INICIAL AUTUADA

10/05/2012, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2012, 11:08