Execução Fiscal 0001835-67.2011.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2011

Valor da Causa

R$ 12.009,82

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOANA DARC PINHEIRO RUBINGER

CPF

Reu

SANTO ANTONIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 10:18

Decorrido prazo de JOANA DARC PINHEIRO RUBINGER em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOANA DARC PINHEIRO RUBINGER em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 11:17

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:07

Juntada de manifestação

18/08/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:30

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 10:18

Decorrido prazo de JOANA DARC PINHEIRO RUBINGER em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 11:17

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legal

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30/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOANA DARC PINHEIRO RUBINGER em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 11:17

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:07

Juntada de manifestação

18/08/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:30

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 10:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/08/2017, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7672/2017

31/07/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN/UBERLANDIA

20/07/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 18:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

06/06/2017, 10:34

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - SENTENÇA 687-11.2017.4.01.3817

01/06/2017, 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

01/06/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/05/2017

19/05/2017, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/05/2017, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/05/2017, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4276

15/05/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN/UBERLANDIA

24/04/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD BACENJUD

07/03/2017, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO (11494)

15/12/2016, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

29/11/2016, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 10561.2016

28/11/2016, 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO REQUERIDO

03/11/2014, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

09/10/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2014, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2014, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2014, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2012, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2012, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2012, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2012, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6262

16/07/2012, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2012, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2012, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/05/2012, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4217

18/05/2012, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2012, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 067/2012

03/05/2012, 13:56

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXTRAÍDA CERTIDÃO OBJETO E PÉ

02/04/2012, 18:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2012, 14:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/03/2012, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2012, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2012, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0748

06/02/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2012, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2012, 09:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/12/2011, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2011, 17:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2011, 14:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2011, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2011, 15:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/10/2011, 17:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/08/2011, 14:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/07/2011, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2011, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2011, 18:01

INICIAL AUTUADA

08/07/2011, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2011, 13:23