Execução Fiscal 0020000-21.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 45.933,99

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:40

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:00

Juntada de manifestação

12/03/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 12:46

Juntada de Certidão

07/03/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:43

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:40

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 18/03/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 12:46

Despacho

•06/10/2023, 18:55

18/03/2024, 00:00

Juntada de manifestação

12/03/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 12:46

Juntada de Certidão

07/03/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:43

Juntada de manifestação

31/10/2023, 21:39

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 18:55

Juntada de Certidão

06/10/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:09

Juntada de manifestação

18/07/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:32

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/07/2022, 21:25

Juntada de manifestação

13/07/2022, 16:12

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 06:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020000-21.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 21:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 21:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/04/2018, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2018, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2016, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/07/2015, 10:20

OFICIO EXPEDIDO - em 03.7.2015

16/07/2015, 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/06/2015, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2015, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2015, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/06/2015, 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 08:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2015, 18:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

22/04/2015, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 17/04/2015

22/04/2015, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2015, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

21/11/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/08/2013, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/03/2013, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2013, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/02/2013, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2012, 15:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 12:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 11.5.2012

14/05/2012, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 15:57

PROCESSO DIGITALIZADO

03/05/2012, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2012, 14:12

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:32

Despacho

•15/07/2022, 21:25

Ato ordinatório

•07/07/2022, 18:06

Ato ordinatório

•20/03/2021, 00:45

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:21

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:34

Ato ordinatório

•03/04/2018, 15:46

Certidão

•29/06/2015, 18:33

Decisão

•29/06/2015, 18:33

Certidão

•29/06/2015, 10:45

Ato ordinatório

•22/06/2015, 08:09

Certidão

•03/06/2015, 18:11

Certidão

•22/04/2015, 13:55

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 12:46

Despacho

•06/10/2023, 18:55

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:32

Despacho

•15/07/2022, 21:25

Ato ordinatório

•07/07/2022, 18:06

Ato ordinatório

•20/03/2021, 00:45

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:21

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:34

Ato ordinatório

•03/04/2018, 15:46

Certidão

•29/06/2015, 18:33

Decisão

•29/06/2015, 18:33

Certidão

•29/06/2015, 10:45

Ato ordinatório

•22/06/2015, 08:09

Certidão

•03/06/2015, 18:11

Certidão

•22/04/2015, 13:55

Decisão

•22/04/2015, 13:51

Certidão

•17/04/2015, 13:54

Despacho

•13/09/2013, 19:02

Despacho

•14/05/2012, 08:57