Execução Fiscal 0001933-20.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001933-20.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 17:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/11/2021, 17:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DA SILVA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:20

Publicado Sentença Tipo B em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001933-20.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC EXECUTADO: LUIZ FELIX DA SILVA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC promoveu execução contra LUIZ FELIX DA SILVA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 353/2006, inscrita em 01/12/2006. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 27/06/2008, pág. 25 (ID 298630867 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. A afirmação do credor de que o Oficial de Justiça não diligenciou em busca de bens do devedor não é corroborada pela certidão de fl. 21, na qual o auxiliar do juízo expressamente afirma que não localizou bens, o que não se confunde com a ausência de procura. Outrossim, sem respaldo a afirmação de que não houve intimação do credor para que indicasse providências de seu interesse no processo. Houve intimação acerca da diligência do Oficial (a que não encontrou bens, conforme fl. 25) e houve, posteriormente, intimação para que o Conselho se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito, nada tendo ele requerido (fl. 29), determinando-se o arquivamento provisório, do qual o Conselho também foi intimado, nada requerendo no processo desde então (fl. 30 e 33). Nesse contexto, a responsabilidade pela paralização da causa é toda do exequente, que nada fez em busca de impulsionar o processo, atraindo, com isso, a prescrição. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, à míngua da indicação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 12:01

Juntada de Certidão

13/08/2021, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:56

Juntada de declaração

16/04/2021, 21:46

Documentos

Sentença Tipo B

•13/08/2021, 12:01

Despacho

•22/03/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001933-20.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC EXECUTADO: LUIZ FELIX DA SILVA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC promoveu execução contra LUIZ FELIX DA SILVA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 353/2006, inscrita em 01/12/2006. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 27/06/2008, pág. 25 (ID 298630867 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. A afirmação do credor de que o Oficial de Justiça não diligenciou em busca de bens do devedor não é corroborada pela certidão de fl. 21, na qual o auxiliar do juízo expressamente afirma que não localizou bens, o que não se confunde com a ausência de procura. Outrossim, sem respaldo a afirmação de que não houve intimação do credor para que indicasse providências de seu interesse no processo. Houve intimação acerca da diligência do Oficial (a que não encontrou bens, conforme fl. 25) e houve, posteriormente, intimação para que o Conselho se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito, nada tendo ele requerido (fl. 29), determinando-se o arquivamento provisório, do qual o Conselho também foi intimado, nada requerendo no processo desde então (fl. 30 e 33). Nesse contexto, a responsabilidade pela paralização da causa é toda do exequente, que nada fez em busca de impulsionar o processo, atraindo, com isso, a prescrição. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, à míngua da indicação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara

16/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ACRE - CRC/AC em 30/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DA SILVA em 08/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 17/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de declaração

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