Execução Fiscal 0000974-80.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 58.596,63

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO

CPF

Reu

IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO

CPF

Reu

ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:53

Processo Desarquivado

29/09/2023, 14:51

Juntada de manifestação

28/09/2023, 21:34

Arquivado Provisoramente

24/01/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:33

Processo Desarquivado

24/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Juntada de manifestação

03/09/2021, 17:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:38

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo C

•30/10/2023, 14:30

Despacho

•24/01/2022, 10:33

29/09/2023, 14:53

Processo Desarquivado

29/09/2023, 14:51

Juntada de manifestação

28/09/2023, 21:34

Arquivado Provisoramente

24/01/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:33

Processo Desarquivado

24/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Juntada de manifestação

03/09/2021, 17:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-80.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-80.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-80.2016.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO IRAINE CRISTINA NORONHA MENDES LOBO ITALIA COMERCIO DE GAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

13/08/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:51

Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 08:40

Juntada de volume

04/08/2021, 08:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2021, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Conforme decisão de fl. 97v

28/05/2018, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2018, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO RENATO

07/05/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO RDCC

02/05/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 09:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/03/2018, 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2018, 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/11/2017, 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P Nº2478

14/11/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2017, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO MOTTA

18/09/2017, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2017, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 14:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/09/2017, 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/09/2017, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SR. RENATO

08/08/2017, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 13:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2478

04/08/2017, 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/07/2017, 15:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/07/2017, 15:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/06/2017, 13:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/05/2017, 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/05/2017, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO

20/03/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2017, 16:02

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2016, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2016, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VEBER WILSON FLORENTINO 835.340.751-53

27/06/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 17:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4909

20/06/2016, 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/06/2016, 14:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/06/2016, 14:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/04/2016, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

20/04/2016, 16:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/04/2016, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/03/2016, 12:58

INICIAL AUTUADA

07/03/2016, 12:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2016, 16:21

Despacho

•13/08/2021, 13:53