Execução Fiscal 0013549-92.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.935,86

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WAGNER ANDRETTA PEREIRA

CPF

Reu

CLIMA PARA AUTO LTDA

CNPJ

Reu

ZELIA SEVERO CAVALHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 13:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de ZELIA SEVERO CAVALHEIRO em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 07:36

Decorrido prazo de CLIMA PARA AUTO LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:47

Decorrido prazo de WAGNER ANDRETTA PEREIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:47

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2022, 16:37

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 13:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de ZELIA SEVERO CAVALHEIRO em 29/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•24/10/2022, 16:37

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:17

03/12/2022, 07:36

Decorrido prazo de CLIMA PARA AUTO LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:47

Decorrido prazo de WAGNER ANDRETTA PEREIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:47

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 13:51

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 13:51

Juntada de manifestação

29/03/2022, 23:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de CLIMA PARA AUTO LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de WAGNER ANDRETTA PEREIRA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Decorrido prazo de ZELIA SEVERO CAVALHEIRO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013549-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WAGNER ANDRETTA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLIMA PARA AUTO LTDA WAGNER ANDRETTA PEREIRA ZELIA SEVERO CAVALHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013549-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WAGNER ANDRETTA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLIMA PARA AUTO LTDA WAGNER ANDRETTA PEREIRA ZELIA SEVERO CAVALHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013549-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WAGNER ANDRETTA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLIMA PARA AUTO LTDA WAGNER ANDRETTA PEREIRA ZELIA SEVERO CAVALHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 18:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2012, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/03/2012, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2012, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2011, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2011, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 12:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 12:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B11

07/10/2008, 08:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 08:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 08:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 09:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2007, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/06/2006, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2006, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2006, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

18/01/2006, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/01/2006, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2005, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2005, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2005, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2005, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2005, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2005, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2005, 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2005, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2005, 07:51

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

30/06/2005, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2005, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2005, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

10/06/2005, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2005, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2005, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2005, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2005, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2005, 10:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2005, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2005, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2005, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/10/2004, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2004, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2004, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2004, 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2004, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2004, 09:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2004, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2004, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2004, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2004, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

27/11/2003, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2003, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2003, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2003, 16:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG RETORNO DE AR

05/06/2003, 16:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2003, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2003, 13:15

INICIAL AUTUADA

07/05/2003, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2003, 13:48

Certidão

•01/12/2011, 16:07

Despacho

•01/12/2011, 16:03

Certidão

•29/11/2011, 17:28

Despacho

•13/09/2011, 18:51

Despacho

•28/01/2009, 00:32

Despacho

•28/01/2009, 00:31

Despacho

•28/01/2009, 00:31

Despacho

•28/01/2009, 00:30

Despacho

•28/01/2009, 00:30

Despacho

•28/01/2009, 00:30

Despacho

•28/01/2009, 00:29

Despacho

•28/01/2009, 00:28