Execução Fiscal 0013191-30.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.399,76

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICARDO SANTOS PALMIERI

CPF

Reu

BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:02

Decorrido prazo de BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:34

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS PALMIERI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:34

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:41

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:02

Decorrido prazo de BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:54

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:17

06/07/2022, 23:34

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS PALMIERI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:34

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS PALMIERI em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013191-30.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO SANTOS PALMIERI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO SANTOS PALMIERI BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013191-30.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO SANTOS PALMIERI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO SANTOS PALMIERI BAQ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 16:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/06/2012, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2012, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 15:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2011, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/07/2011, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2011, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/03/2011, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2011, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2011, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 18:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 18:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 13:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 12:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 12:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 10:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 12:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até fevereiro de 2008

15/01/2007, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO

17/11/2006, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/11/2006, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2006, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LTE

19/10/2006, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/10/2006, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2006, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/08/2006, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/08/2006, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petição

19/11/2004, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

19/11/2004, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2004, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2004, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/10/2003, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/10/2003, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/08/2003, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2003, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2003, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2003, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2003, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2003, 08:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/2003, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2003, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2003, 17:48

INICIAL AUTUADA

29/04/2003, 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2003, 13:53

Despacho

•11/06/2012, 15:00

Certidão

•11/07/2011, 11:37

Decisão

•11/07/2011, 11:32

Certidão

•06/07/2011, 18:17

Despacho

•22/02/2011, 00:59

Despacho

•06/11/2008, 18:28

Despacho

•06/11/2008, 18:27

Despacho

•06/11/2008, 18:27

Despacho

•06/11/2008, 18:27

Despacho

•06/11/2008, 18:26