Execução Fiscal 0013821-81.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.359,32

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE AGUIAR DE FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

09/07/2024, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:13

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:13

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:13

Arquivado Provisoramente

19/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão

17/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JOSE AGUIAR DE FARIAS em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:43

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

09/07/2024, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 20:13

Despacho

•22/06/2017, 11:33

07/05/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:13

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:13

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:13

Arquivado Provisoramente

19/05/2023, 14:17

Juntada de Certidão

17/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JOSE AGUIAR DE FARIAS em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013821-81.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AGUIAR DE FARIAS AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013821-81.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AGUIAR DE FARIAS AGUIAR DE FARIAS E CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2017, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

22/06/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 14:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/05/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/05/2016, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2011, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

13/04/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

13/04/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/04/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/04/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2011, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 08:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 08:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 14:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 14:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

21/05/2008, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

07/04/2008, 15:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2008, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2007, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2007, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

21/09/2007, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2007, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2007, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

07/08/2007, 11:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/08/2007, 17:00

REMETIDOS CONTADORIA - PGTO CUSTAS

27/07/2007, 16:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2007, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2007, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

11/04/2007, 16:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2007, 12:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

23/02/2007, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2007, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2007, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2006, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/10/2006, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2006, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

21/09/2006, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2006, 11:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2006, 11:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2006, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2006, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2006, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2006, 13:55

Certidão

•05/05/2016, 13:51

Decisão

•05/05/2016, 13:49

Certidão

•23/02/2016, 16:18

Despacho

•25/08/2014, 15:36

Despacho

•08/06/2011, 17:19

Despacho

•22/02/2011, 13:00

Despacho

•06/11/2008, 09:54

Despacho

•06/11/2008, 09:53

Despacho

•06/11/2008, 09:53

Despacho

•06/11/2008, 09:53