Execução Fiscal 0000259-84.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 126.472,15

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALOISIO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DA ZONA DA MATA NORTE

CNPJ

Reu

JUACY DIAS DE ANDRADE

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:04

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:13

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:00

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 20:20

Juntada de manifestação

22/01/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 10:05

Juntada de Certidão

14/01/2022, 10:03

Juntada de manifestação

14/01/2022, 07:00

Juntada de certidão

13/01/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 06:32

Outras Decisões

12/01/2022, 14:49

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:04

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:13

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 19:13

Decisão

•12/01/2022, 14:49

17/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:00

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 20:20

Juntada de manifestação

22/01/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 10:05

Juntada de Certidão

14/01/2022, 10:03

Juntada de manifestação

14/01/2022, 07:00

Juntada de certidão

13/01/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 06:32

Outras Decisões

12/01/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 14:49

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:51

Juntada de manifestação

08/09/2021, 06:12

Juntada de manifestação

06/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:44

Juntada de petição intercorrente

17/07/2021, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 16:45

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 22:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:41

Juntada de manifestação

06/04/2021, 19:49

Juntada de manifestação

16/02/2021, 22:39

Juntada de manifestação

06/02/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 10:02

Juntada de volume

03/02/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA JUNTO À CEF EM VIÇOSA, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO.

17/01/2020, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 14:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA PETIÇÃO E DOCUMENTOS AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIÇOSA, PARA FINS DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO/SEXEC Nº 083/2019.

14/11/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 13:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2019, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2019, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2019, 10:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO PELO GERENTE DE ATENDIMENTO DA CEF EM VIÇOSA.

05/09/2019, 13:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DOCUMENTOS AO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIÇOSA, PARA FINS DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO/SEXEC Nº 083/2019.

04/09/2019, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2019, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 14:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/07/2019, 09:46

OFICIO EXPEDIDO - Nº 083/2019

19/07/2019, 09:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2019, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2019, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado

04/04/2019, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2019, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2019, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2019, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

07/02/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2019, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/12/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/11/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2018, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2018, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2018, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/05/2018, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 12:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - Exclusão da parte NARCISO PAULO MICHELLI

26/04/2018, 13:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2018, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/12/2017, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/07/2017, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 10:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2017, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2017, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2017, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2017, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/07/2016, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração.

04/07/2016, 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/10/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 13:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/12/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 21:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 19:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2012, 19:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 10:49

Ato ordinatório

•16/07/2021, 16:45