Execução Fiscal 0017475-76.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.724,97

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA

CPF

Reu

MERCADO PRECO CERTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:43

Decorrido prazo de ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de MERCADO PRECO CERTO LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Juntada de manifestação

17/05/2022, 08:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:34

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:43

Decorrido prazo de ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de MERCADO PRECO CERTO LTDA em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 08:38

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:20

02/06/2022, 00:28

Juntada de manifestação

17/05/2022, 08:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:19

Juntada de manifestação

24/02/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de MERCADO PRECO CERTO LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017475-76.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA MERCADO PRECO CERTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017475-76.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADERIVALDO BATISTA DE SOUSA MERCADO PRECO CERTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2013, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2012, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2012, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

11/04/2012, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/04/2012, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2011, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2010, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2010, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/06/2010, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2010, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/02/2010, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2010, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 07:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 07:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 C13

10/10/2008, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 15:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 15:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 38

09/09/2008, 10:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 10:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 10:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2007, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/07/2007, 16:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2007, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2007, 18:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2007, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2007, 10:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2007, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

11/04/2007, 16:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2007, 12:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

06/02/2007, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2007, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2007, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/10/2006, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/10/2006, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2006, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2006, 18:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2006, 09:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2006, 18:51

Despacho

•21/11/2012, 00:19

Despacho

•12/06/2012, 16:14

Despacho

•16/12/2011, 16:58

Ato ordinatório

•22/07/2010, 13:02

Despacho

•09/02/2010, 14:52

Despacho

•29/01/2009, 07:03

Despacho

•29/01/2009, 07:02