Desapropriação 1000045-07.2019.4.01.3605 - TRF1

Desapropriação 1000045-07.2019.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BARCELOS BRUM, DOLORES GUIMARAES BRUM REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO OAB: SP339853 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: " D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Sabe-se que a doutrina conceitua os pressupostos processuais como "aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa" (Humberto Theodoro Jr..Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 52ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 79). E, in casu, verifica-se a ausência de pressuposto processual de validade do processo. Isso porque, como sabido, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistíca é órgão integrante da Administração do Estado de Mato Grosso e, dessa forma, não detém personalidade jurídica. É cediço que "os órgãos públicos não são pessoas, mas centros de competências criados pelo Direito Público. Ademais, são partes ou componentes da estrutura do Estado e por isso dele não se distinguem. Vale afirmar: não tem personalidade jurídica" (Diogenes Gasparini. Direito Administrativo, 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 101.) Nesse sentido, consoante leciona Hely Lopes Meirelles: Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal. Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato, mas sim de imputação, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica. Daí por que os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. Por sua vez, a vontade psíquica do agente (pessoa física) expressa a vontade do órgão, que é a vontade do Estado, do Governo e da Administração. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 66- 6). (Destaquei). Assim, o ajuizamento da ação em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, órgão da Administração Pública, destituído de personalidade jurídica, configura ausência de pressuposto processual de validade do processo, devendo o ente estatal figurar no polo passivo deste feito, visto ser matéria afeta a ele, nos termos do artigo 211, § 3º da CF. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto: Diretor Secret.: DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000045-07.2019.4.01.3605 – PJe - DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se a parte autora para que emende a inicial e proceda à regularização do polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Emendada a inicial, proceda à citação, na forma legal, do Estado de Mato Grosso. Após, façam-me os autos conclusos imediatamente. Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO em 08/12/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(95)