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Execucao FiscalTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.476,53

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(77)