Procedimento Comum Cível 0005872-70.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·CPF·Representa: Autor

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT 11242·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT 12750·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI

Terceiro

ROTA DO OESTE

Terceiro

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE

Terceiro

POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

GUERRERO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI

Reu

SELMA BAZZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

07/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:11

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 09:25

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

19/04/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:22

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:59

Juntada de certidão

24/03/2022, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2022, 09:09

Juntada de diligência

22/03/2022, 09:09

Todas as movimentações(286)

Conclusos para decisão

07/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:11

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•20/02/2026, 14:14

Sentença Tipo A

•03/12/2025, 15:45

05/05/2022, 09:25

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

19/04/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:22

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:59

Juntada de certidão

24/03/2022, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2022, 09:09

Juntada de diligência

22/03/2022, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:36

Juntada de certidão

16/02/2022, 08:35

Decorrido prazo de SELMA BAZZI em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 07:30

Decorrido prazo de CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 07:20

Decorrido prazo de POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 03:29

Decorrido prazo de SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 08:59

Juntada de certidão

09/12/2021, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:21

Conclusos para despacho

24/11/2021, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 11:37

Conclusos para despacho

16/11/2021, 07:03

Juntada de certidão

16/11/2021, 07:03

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:05

Juntada de certidão

08/11/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 09:04

Juntada de certidão

04/11/2021, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:44

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:36

Juntada de manifestação

08/10/2021, 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 11:52

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 20:48

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:50

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:20

Juntada de certidão

15/09/2021, 09:19

Decorrido prazo de POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:56

Decorrido prazo de CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:55

Decorrido prazo de SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 09:48

Decorrido prazo de GUERRERO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 02:15

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: MARCELO FALCAO FERREIRA - MT11242/O Advogado do(a) REU: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - MT12750/O O Exmo. Sr. Juiz exarou:. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005872-70.2015.4.01.3600 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação pelo rito comum que o DNIT move contra CHAPADÃO COMÉRCIO DE COMB – EIRELLI E OUTROS, objetivando condená-los em obrigação de não fazer (obstar-se de construir ou ocupar os trechos identificados como faixa de domínio e área non edificandi) e de demolir imediatamente as construções e objetos presentes em tais locais, restabelecendo a posse dessas áreas à administração pública 2. Deferida prova pericial em decisão de ID 317310866, a parte autora apresentou quesitos em ID 501593382, os quais defiro por considerá-los pertinentes ao deslinde da causa. 3. Prossiga-se com a intimação do perito para manifestar sua aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários, da qual se dará vista às partes para manifestação, prosseguindo-se nos termos da decisão de ID 317310866.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 15:51

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 14:58

Proferida decisão interlocutória

13/08/2021, 14:58

Conclusos para decisão

18/06/2021, 17:01

Juntada de manifestação

10/04/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 13:49

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:06

Juntada de manifestação

19/11/2020, 14:32

Decorrido prazo de SILVA NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 11:10

Decorrido prazo de CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 10:28

Decorrido prazo de GUERRERO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 10:28

Juntada de manifestação

10/11/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:30

Conclusos para despacho

06/11/2020, 18:21

Juntada de e-mail

06/11/2020, 18:19

Juntada de e-mail

06/11/2020, 11:40

Decorrido prazo de GUERRERO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 21/08/2020 23:59:59.

06/11/2020, 11:37

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 03:19

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 03:19

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:26

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/10/2020, 14:26

Juntada de e-mail

16/10/2020, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2020, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2020, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2020, 14:22

Proferida decisão interlocutória

28/09/2020, 18:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:44

Decorrido prazo de POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:44

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

01/09/2020, 14:46

Conclusos para decisão

29/08/2020, 13:46

Juntada de petição intercorrente

24/07/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:44

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2020, 09:43

Juntada de certidão

07/07/2020, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2020, 07:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO

07/02/2020, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

07/02/2020, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2020, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/01/2020, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2020, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/01/2020, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF

10/01/2020, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2020, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/01/2020, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2020, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2019, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DNIT

19/11/2019, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ANTT E PETIÇÃO DNIT

18/11/2019, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

30/09/2019, 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/09/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/09/2019, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/09/2019, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2019, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2019, 12:42

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

30/08/2019, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2019, 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2019, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 14:07

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2019, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

29/05/2019, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CHAPADÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

29/05/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

24/05/2019, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2019, 09:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/05/2019, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - [email protected]

26/04/2019, 12:38

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - FLS. 286

26/04/2019, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTT

25/04/2019, 10:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2019, 10:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

10/04/2019, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANTT

10/04/2019, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/03/2019, 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/03/2019, 12:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2019, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2019, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2019, 15:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/02/2019, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2018, 18:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 179/2018 DEVOLVIDA EM 11/03/2017 (FL.215)

13/12/2018, 18:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2018, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2018, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2018, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/10/2018, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MD 372

05/09/2018, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2018, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2018, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2018, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2018, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/05/2018, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA PELO PLANTÃO

21/05/2018, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2018, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2018, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 15:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

02/05/2018, 13:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2018, 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/04/2018, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2018, 12:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/01/2018, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2018, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/12/2017, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

14/12/2017, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/11/2017, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2017, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2017, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2017, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/11/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2017, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2017, 22:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 923/17

19/09/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS EM 18.08.2017 - 02 VOL

17/08/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2017, 08:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1269/17

24/07/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2017, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2017, 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 74/2016

21/07/2017, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/07/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 10:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL INF. SOBRE CP 74

15/05/2017, 20:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 179

10/03/2017, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2017, 14:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES CP

14/12/2016, 14:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/12/2016, 13:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/10/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

20/10/2016, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 13:09

CARGA: RETIRADOS PGF - ACOMPANHAM TODOS OS VOLUMES - RETIRADOS EM 23.09.2016

22/09/2016, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2016, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 12:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 939/16

22/09/2016, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/09/2016, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2016, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2016, 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/08/2016, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2016, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2016, 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/08/2016, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT

19/08/2016, 12:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 28/2016

19/08/2016, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF

21/07/2016, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU PF

20/07/2016, 13:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 28 PARA ROO

20/07/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2016, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2016, 17:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2016, 12:36

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

01/06/2016, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2016, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2016, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DNIT

06/04/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

26/02/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2016, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2016, 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1882/2015

25/02/2016, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/01/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2015, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF CP 1882/15

19/10/2015, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1448/15

14/10/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2015, 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1882

21/09/2015, 17:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2015, 16:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/09/2015, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2015, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2015, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF

31/07/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/05/2015, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 12:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 630 E 631/15

27/05/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2015, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2015, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2015, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

11/05/2015, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2015, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2015, 15:41

INICIAL AUTUADA

30/04/2015, 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2015, 14:07

Decisão

•01/08/2025, 16:44

Decisão

•04/06/2025, 17:17

Despacho

•19/03/2025, 12:52

Ato ordinatório

•31/01/2025, 13:06

Documentos Diversos

•31/01/2025, 09:40

Despacho

•07/01/2025, 13:22

Ato ordinatório

•26/07/2024, 14:02

Ato ordinatório

•26/07/2024, 14:02

Despacho

•04/06/2024, 16:02

Despacho

•20/10/2023, 15:20

Despacho

•21/08/2023, 17:16

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:10

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:10

Todos os documentos(29)

Sentença Tipo A

•20/02/2026, 14:14

Sentença Tipo A

•03/12/2025, 15:45

Decisão

•01/08/2025, 16:44

Decisão

•04/06/2025, 17:17

Despacho

•19/03/2025, 12:52

Ato ordinatório

•31/01/2025, 13:06

Documentos Diversos

•31/01/2025, 09:40

Despacho

•07/01/2025, 13:22

Ato ordinatório

•26/07/2024, 14:02

Ato ordinatório

•26/07/2024, 14:02

Despacho

•04/06/2024, 16:02

Despacho

•20/10/2023, 15:20

Despacho

•21/08/2023, 17:16

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:10

Ato ordinatório

•24/07/2023, 16:10

Decisão

•10/04/2023, 17:21

Despacho

•28/10/2022, 13:42

Decisão

•25/08/2022, 15:58

Ato ordinatório

•05/05/2022, 09:23

Despacho

•01/04/2022, 13:22

Despacho

•21/02/2022, 13:35

Despacho

•30/11/2021, 18:21

Despacho

•23/11/2021, 11:37

Despacho

•03/11/2021, 13:44

Despacho

•01/10/2021, 14:50

Decisão

•13/08/2021, 14:58

Despacho

•19/02/2021, 13:49

Despacho

•09/11/2020, 13:30

Decisão

•28/09/2020, 18:35