Execução Fiscal 0006762-15.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 49.804,31

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

Reu

T.R. ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:08

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO/FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/08/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2021, 18:44

Juntada de manifestação

18/08/2021, 09:12

Publicado Intimação PFN em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:58

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 14:26

Juntada de diligência

19/07/2021, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 10:35

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:08

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO/FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/08/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/08/2021, 18:44

Ato ordinatório

•13/08/2021, 15:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/08/2021, 18:44

Juntada de manifestação

18/08/2021, 09:12

Publicado Intimação PFN em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2021, 15:58

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 14:26

Juntada de diligência

19/07/2021, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 14:12

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

14/09/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 12:31

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO/FAZENDA NACIONAL em 24/06/2020 23:59:59.

03/09/2020, 07:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2020.

02/09/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 21:39

Decorrido prazo de T.R. ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:36

Decorrido prazo de TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 10:07

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2020, 10:06

Juntada de volume

08/05/2020, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2020, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX

13/12/2019, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 22/11/2019

21/11/2019, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

19/11/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2019, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

24/10/2019, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/10/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/09/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

26/09/2019, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/09/2019, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA

07/08/2019, 21:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2019, 21:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 14:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

20/03/2019, 14:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

20/03/2019, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/10/2018

04/10/2018, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 13:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/10/2018, 10:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - BCJ INC

18/09/2018, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2018, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 08:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

23/05/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 24/04/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

24/04/2018, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/04/2018, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 14/03/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

14/03/2018, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2017, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/05/2017

25/05/2017, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

22/05/2017, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/05/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 14:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/03/2017, 18:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGUARDANDO ASSINATURA TRF1DOC

13/02/2017, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2017, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 10:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2016, 16:18

Despacho

•14/09/2020, 12:31